Prospecto IPO - Daycoval

Investimento Estrangeiro e a Constituição Federal
Bancos Estrangeiros
A Constituição Federal proíbe que as instituições financeiras estrangeiras estabeleçam novas filiais no
Brasil, salvo mediante a devida autorização do Governo Federal. A instituição financeira estrangeira
devidamente autorizada a operar no Brasil por intermédio de filial ou de subsidiária ficará sujeita às
mesmas normas, regulamentos e exigências aplicáveis a qualquer instituição financeira.
Investimento Estrangeiro em Instituições Financeiras Brasileiras
A Constituição Federal faculta a pessoas físicas ou pessoas jurídicas estrangeiras investir em ações
com direito de voto de instituições financeiras brasileiras apenas se detiverem autorização específica do
Governo Federal.
Investidores estrangeiros poderão adquirir ações preferenciais sem direito a voto de instituições
financeiras brasileiras negociadas em bolsa, como as Ações objeto da presente Oferta, ou depositary
receipts representativos de ações preferenciais sem direito a voto oferecidas no exterior,
independentemente de autorização específica.
Legalidade do Crédito Pessoal com Consignação
Em 2004, o STJ considerou abusiva cláusula que estabelece a irrevogabilidade da autorização para
desconto em folha concedida por um servidor público do Estado do Rio Grande do Sul, sob a alegação
de que os salários e vencimentos são impenhoráveis. Tal decisão somente tem efeitos sobre a
autorização para desconto em folha concedida por esse servidor específico, não afetando as demais
operações de empréstimo com desconto em folha, e não obriga outros juízes a julgarem de acordo com
esse entendimento.
Em 2005, o STJ, julgando o Recurso Especial nº 728.563, reconheceu, por unanimidade, a legalidade
do empréstimo com desconto em folha de pagamento. O recurso havia sido interposto pela Cooperativa
de Economia e Crédito Mútuo dos Servidores Públicos Municipais de Porto Alegre, em razão de decisão
do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que declarara serem ilegais os descontos em folha de
pagamento de débitos relativos a empréstimo contraído por servidor público, sob a alegação de que os
vencimentos dos servidores públicos são impenhoráveis e são descabidos os descontos por ser o
salário verba de natureza alimentar. No julgamento do STJ houve divergência somente quanto à
fundamentação dos votos dos ministros. O Ministro Relator Aldir Passarinho Júnior e outros quatro
ministros consideraram que o desconto em folha de pagamento não consiste em penhora do salário. Já
a Ministra Nancy Andrighi e o Ministro Castro Filho admitiram a possibilidade de o desconto em folha de
pagamento ser mantido contra a vontade do servidor somente caso a mutuante seja instituição de
crédito sem fins lucrativos. Ressaltaram inclusive que a solução da questão seria diversa caso a
mutuante fosse instituição financeira com fins lucrativos. Não obstante, a decisão final do STJ proferida
no acórdão confirmou a legalidade do empréstimo com consignação, entendendo que não há
abusividade na cláusula que o determina.
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