Prospecto IPO - Daycoval

Ainda, é permitido pela legislação brasileira que seja criado um único comitê para todo o grupo de
empresas. Nesse caso particular, o comitê de auditoria deve ser responsável por toda e qualquer
instituição financeira que pertença ao mesmo grupo e que se enquadre nos requerimentos mencionados
no parágrafo acima.
Os auditores independentes e o comitê de auditoria deverão comunicar ao Banco Central no prazo
máximo de 3 dias úteis da respectiva identificação, a existência ou as evidências de erro ou fraude
representadas por:
• inobservância de normas legais e regulamentares, que coloquem em risco a continuidade da
entidade auditada;
• fraudes de qualquer valor perpetradas pela administração da instituição;
• fraudes relevantes perpetradas por funcionários da entidade ou terceiros; ou
• erros que resultem em incorreções relevantes nas demonstrações contábeis da entidade.
Exigências de Auditoria
A legislação brasileira exige que as instituições financeiras elaborem suas demonstrações financeiras
em conformidade com certas disposições da Lei das Sociedades por Ações, regulamentos do Banco
Central e outras normas aplicáveis. Na qualidade de instituição financeira, as demonstrações financeiras
do Banco devem ser auditadas a cada seis meses. As Informações Trimestrais - ITRs e as Informações
Financeiras Timestrais – IFTs, exigidas pela CVM e pelo Banco Central, respectivamente, estão sujeitas
à revisão especial dos auditores independentes.
Padrões de Capital e Patrimônio Líquido
As instituições financeiras brasileiras devem observar diretrizes impostas pelo CMN e pelo Banco
Central semelhantes às do Acordo da Basiléia relativas a adequação de capital. As exigências impostas
pelo CMN e pelo Banco Central diferem do Acordo da Basiléia em alguns aspectos. Entre outras
diferenças, o Banco Central e o CMN:
• impõem exigência de capital mínimo de 11,0% dos ativos ponderados por riscos, percentual este
superior ao de 8,0% previsto pelo Acordo da Basiléia;
• requerem que operações de swap de taxa de juros e de câmbio sejam contabilizadas no cálculo
do patrimônio de referência; e
• atribuem diferentes fatores de ponderação de risco a certos ativos, incluindo um fator de 300,0%
para créditos fiscais diferidos referentes a imposto de renda e contribuição social.
Nos termos da Resolução nº 3.444, de 28 de fevereiro de 2007, o patrimônio de referência das
instituições financeiras brasileiras é representado pela soma do patrimônio de Nível I e Nível II,
conforme definido abaixo. O patrimônio de referência serve de base para definição da adequação de
capital das instituições financeiras, exceto com relação ao limite de ativos permanentes, o qual é
definido segundo determinadas previsões legais.
O patrimônio de Nível I corresponde ao patrimônio líquido acrescido do saldo das contas de resultado
credoras, e do depósito em conta vinculada para suprir deficiência de capital (nos termos da Resolução
CMN nº 3.398, de 29 de agosto de 2006), excluídos os valores correspondentes a: (i) saldos das contas
de resultado devedoras; (ii) reservas de reavaliação, reservas para contingências e reservas especiais
de lucros relativas a dividendos obrigatórios não distribuídos; (iii) ações preferenciais emitidas com
cláusula de resgate e ações preferenciais com cumulatividade de dividendos; (iv) créditos tributários
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