Prospecto IPO - Daycoval

Restrições à Concessão de Crédito
As instituições financeiras não poderão conceder créditos às suas afiliadas nem garantir as operações
de suas afiliadas, exceto em certas circunstâncias limitadas. Para esse propósito, a lei define afiliada
como:
• qualquer pessoa jurídica ou pessoa física que detenha mais do que 10,0% do capital social da
instituição financeira;
• qualquer empresa cuja Diretoria seja composta pelos mesmos ou substancialmente os mesmos
integrantes da Diretoria da instituição financeira;
• qualquer empresa na qual a instituição financeira detenha mais do que 10,0% do capital social
ou que esteja sob controle comum da instituição financeira; ou
• os Diretores e Conselheiros da instituição financeira e seus familiares, e qualquer empresa na
qual essas pessoas detenham mais do que 10,0% do capital social ou da qual também sejam
administradores.
As restrições relativas a operações com afiliadas não se aplicam a operações celebradas com
instituições financeiras no mercado interbancário.
Além disso, atualmente existem certas restrições impostas a instituições financeiras que limitam a
concessão de crédito a empresas do setor público, como empresas estatais e agências governamentais,
além de certos limites de endividamento aos quais essas empresas do setor público estejam sujeitas.
Operações Compromissadas
Operações compromissadas são operações que envolvem a venda de títulos com compromisso de
recompra pelo vendedor, e concomitantemente com compromisso de revenda assumido pelo
comprador, condicionado à verificação de certas condições.
As operações compromissadas realizadas no Brasil estão sujeitas a limites de capital operacional com
base no patrimônio de referência de cada instituição financeira, calculado conforme a regulamentação
do Banco Central. A instituição financeira somente poderá realizar operações compromissadas no valor
de até 30 vezes seu patrimônio de referência. Dentro desse limite, as operações compromissadas que
envolvam títulos privados não poderão exceder em cinco vezes o valor do patrimônio de referência. Os
limites a operações compromissadas relativas a títulos respaldados por autoridades governamentais
brasileiras variam de acordo com a espécie de título e o risco percebido do emissor estabelecido pelo
Banco Central.
Empréstimos em Moeda Estrangeira
Mediante registro no Banco Central, as instituições financeiras poderão tomar em empréstimo, recursos
denominados em moeda estrangeira nos mercados internacionais, sem o prévio consentimento escrito
do Banco Central, incluindo repasse desses recursos no Brasil a sociedades brasileiras e outras
instituições financeiras. Os bancos efetuam essas operações de repasse por meio de empréstimos
pagáveis em moeda brasileira, porém denominados na moeda estrangeira. Os termos do empréstimo
deverão refletir os termos da operação original. A taxa de juros incidente sobre o empréstimo
estrangeiro subjacente também deve ser compatível com as práticas do mercado internacional. Além do
custo original da operação, a instituição financeira poderá cobrar somente comissão de repasse.
O Banco Central poderá estabelecer limitações ao prazo, taxa de juros e condições gerais de
empréstimos em moeda estrangeira. Freqüentemente, o Banco Central altera essas limitações em
conformidade com o ambiente econômico e a política monetária do Governo Federal.
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