Prospecto IPO - Daycoval

Regulamentação da Administração de Ativos
A administração de ativos era anteriormente regulamentada pelo Banco Central e pela CVM. De acordo
com a Lei nº 10.198, de 14 de fevereiro de 2001, e a Lei nº 10.303, a regulamentação e supervisão tanto
de fundos de investimento em renda fixa como em renda variável foram transferidas à CVM. A CVM e o
Banco Central celebraram a Decisão Conjunta n° 10, de 2 de maio de 2002, que estabelece os termos e
condições para a transferência desta competência.
Somente pessoas físicas ou pessoas jurídicas autorizadas pela CVM poderão atuar como
administradores de ativos de terceiros. As instituições financeiras deverão segregar a administração de
ativos de terceiros de suas demais atividades. Essas instituições deverão nomear um Diretor como
agente responsável pela administração e supervisão dos ativos de terceiros.
O Banco Central, salvo em circunstâncias muito específicas, proibiu as instituições que administram
ativos de terceiros e suas filiais de investir em fundos de renda fixa que também estejam sob sua
administração. A CVM permite aplicações em fundos de investimentos em ações. Existem normas
específicas relativas à diversificação e composição de carteiras de fundos mútuos, que visam reduzir a
exposição a certos tipos de risco.
De acordo com alteração introduzida pelo Banco Central em fevereiro de 2002, os gestores de fundos
de investimento devem efetuar a marcação ao valor de mercado de seus títulos e valores mobiliários de
renda fixa e de renda variável, e os resultados relativos aos ativos de carteira do fundo deverão ser
contabilizados por seu valor de mercado, exceto quando houver a intenção do quotista, declarada
formalmente, em manter os títulos e valores mobiliários até a data dos respectivos vencimentos.
Em 18 de agosto de 2004, a CVM promulgou a Instrução nº 409, que consolida as normas aplicáveis a
certas categorias de fundos de investimento.
Regulamentação de Micro-crédito
O Governo Federal tomou diversas medidas destinadas a aumentar o acesso, por parte da população
de baixa renda, ao Sistema Financeiro Nacional. Essas medidas incluem exigência de concessão de
crédito, simplificação dos procedimentos bancários e flexibilização dos regulamentos das cooperativas
de crédito.
De acordo com a Lei nº 10.735, de 11 de setembro de 2003, conforme alterada, os bancos comerciais,
os bancos múltiplos com carteira comercial e a Caixa Econômica Federal devem alocar parte de seus
depósitos à vista a operações de empréstimos com taxas de juros reduzidas, voltadas à população de
baixa renda, pequenas empresas e/ou empreendimentos informais. De acordo com a Resolução CMN
nº. 3.422 de 30 de novembro de 2006, no mínimo 2% do saldo dos depósitos à vista de tais instituições
devem ser alocados para tais transações e a taxa máxima de juros cobrável é 2% ao mês ou 4% ao
mês, no caso de operações de microcrédito produtivo orientado descritas nessa Resolução, sendo que
o prazo de amortização não poderá ser inferior a 120 dias, exceto em circunstâncias específicas, e o
valor principal do empréstimo não poderá exceder R$1.000,00, para pessoas físicas, e R$3.000,00, para
microempresas (ou R$10.000,00 para operações específicas de financiamento à produção).
Crédito Consignado. O empréstimo pessoal com desconto em folha de pagamento (crédito consignado)
é uma modalidade de crédito a pessoas físicas aberta para empregados de empresas privadas, regidos
pela CLT, servidores públicos e aposentados e pensionistas do INSS. A estrutura dessas operações
envolve a celebração de convênios com as entidades pagadoras dos salários e benefícios dos
respectivos devedores, por meio dos quais essas entidades se comprometem a repassar os valores
devidos à instituição credora. A consignação deve observar o limite mensal de 30,0% do salário ou
benefício, em relação aos empregados do setor privado, nos termos da Lei n° 10.820, de 17 de
dezembro de 2003, e aos aposentados e pensionistas do INSS. Os órgãos públicos possuem
discricionariedade para determinar o limite aplicável aos seus respectivos servidores. As operações de
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