Prospecto IPO - Daycoval

crédito consignado apresentam um risco de inadimplência inferior àquele associado às demais
modalidades de concessão de crédito, o que tem viabilizado a redução do spread bancário.
As operações de concessão de crédito consignado a aposentados e pensionistas do INSS foram
autorizadas pela Lei n° 10.953, de 27 de dezembro de 2004. Em 29 de setembro de 2005, o INSS
expediu a Instrução Normativa nº 1, estabelecendo o prazo de 36 meses como o prazo máximo de
vencimento dos créditos consignados a aposentados e pensionistas do INSS. Em 24 de outubro de
2006, através da Portaria n° 4.064, o INSS estabeleceu a porcentagem de 2,72% ao mês como teto
máximo para a cobrança de juros sobre operações de crédito consignado a aposentados e pensionistas
do INSS, inclusive por meio de cartão de crédito.
Regulamentos Destinados a Assegurar a Solidez do Sistema Financeiro Nacional
Restrições à Concentração de Risco
A legislação brasileira proíbe as instituições financeiras de concentrarem riscos em apenas uma pessoa
ou grupo de pessoas relacionadas. A legislação proíbe que uma instituição financeira conceda crédito a
qualquer pessoa ou grupo de pessoas agindo isoladamente ou em conjunto, representando interesse
comum, em valor total, igual ou superior, a 25,0% do patrimônio de referência da instituição financeira.
Essa limitação se aplica a quaisquer operações que impliquem concessão de crédito, incluindo as que
envolvam:
• empréstimos e adiantamentos;
• garantias; e
• subscrição, compra e renegociação de valores mobiliários.
Restrições a Investimentos
As instituições financeiras não podem:
• deter, em bases consolidadas, ativos permanentes que excedam 50,0% de seu patrimônio
líquido ajustado;
• deter imóveis, exceto imóveis para seus próprios escritórios e filiais; ou
• adquirir participações em instituições financeiras no exterior, sem a prévia aprovação do Banco
Central.
Quando um banco recebe imóvel para quitação de uma dívida, o imóvel deverá ser vendido no período
de um ano a contar da data de recebimento deste. Esse limite de um ano poderá ser prorrogado por
dois períodos adicionais de um ano, mediante aprovação do Banco Central.
Procedimentos Internos de Compliance
Todas as instituições financeiras devem estabelecer políticas e procedimentos internos para controle:
• de suas atividades;
• de seus sistemas financeiros, operacionais e de gerenciamento de informações; e
• do cumprimento, por sua parte, de todos os regulamentos aplicáveis.
A Diretoria da instituição financeira é responsável pelo estabelecimento de estrutura eficaz de controles
internos, por meio da definição de responsabilidades e procedimentos de controle e do estabelecimento
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