Prospecto IPO - Daycoval

A CVM pode também ter acesso a informações sigilosas quando se tratar de fiscalização de operações
e serviços no mercado de valores mobiliários, inclusive nas instituições financeiras que sejam
companhias abertas.
As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) podem obter as informações e documentos sigilosos
de que necessitarem, diretamente das instituições financeiras, ou por intermédio do Banco Central ou da
CVM, desde que as solicitações sejam aprovadas pelo plenário da Câmara dos Deputados, do Senado
Federal, ou do plenário de suas respectivas comissões parlamentares de inquérito.
A Lei de Sigilo Bancário autoriza ainda o Banco Central ou a CVM a trocar informações com autoridades
governamentais estrangeiras de acordo com os termos de tratados vigentes
Lei Contra Evasão Tributária
De acordo com o Decreto nº 3.724, de 10 de janeiro de 2001, o qual regulamenta a Lei de Sigilo
Bancário, a Secretaria da Receita Federal pode requerer de instituições financeiras as informações
geralmente protegidas por sigilo bancário sem autorização judicial, desde que haja procedimento de
fiscalização em curso e ocorra alguma das seguintes hipóteses, dentre outras:
• subavaliação de valores de operação, inclusive de comércio exterior, de aquisição ou alienação
de bens ou direitos, tendo por base os correspondentes valores de mercado;
• obtenção de empréstimos de pessoas jurídicas não financeiras ou de pessoas físicas, quando o
sujeito passivo deixar de comprovar o efetivo recebimento dos recursos;
• prática de qualquer operação envolvendo “paraísos fiscais”;
• omissão de rendimentos ou ganhos líquidos, decorrentes de aplicações financeiras de renda fixa
ou variável;
• realização de operações sujeitas à incidência tributária, sem a devida inscrição no cadastro de
contribuintes apropriado; e
• indícios de prática de crime contra a ordem tributária.
Regulamentos que Afetam a Liquidez do Mercado Financeiro
Depósitos Compulsórios
Atualmente, o Banco Central impõe diversas exigências de recolhimento compulsório e outras
exigências de reserva a instituições financeiras. As instituições financeiras devem depositar essas
reservas no Banco Central, que se vale delas como mecanismo de controle da liquidez do Sistema
Financeiro Nacional. As reservas impostas sobre depósitos à vista, depósitos de poupança e depósitos
a prazo respondem por substancialmente todos os valores que devem ser depositados no Banco
Central.
Depósitos à Vista. De acordo com a Circular nº 3.274, de 10 de fevereiro de 2005, alterada pela Circular
nº 3.323, de 30 de maio de 2006, os bancos e outras instituições financeiras são obrigados a depositar
45,0% do saldo médio diário de seus depósitos à vista, cobrança de contas a receber, cobrança de
guias de recolhimento de tributos, operações de assunção de dívida e produto da liquidação de
garantias prestadas a instituições financeiras, que excedam R$44,0 milhões, em uma conta não
remunerada junto ao Banco Central. Ao final de cada dia, o saldo dessa conta deverá ser equivalente a,
pelo menos, 80,0% das exigências de reserva no respectivo período de cálculo, iniciado na segundafeira
de uma semana e encerrado na sexta-feira da semana seguinte.
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