Prospecto IPO - Daycoval

De acordo com a Resolução CMN 2.689, investidores não residentes podem investir em quase todos os
ativos disponíveis no mercado financeiro e no mercado de capitais brasileiro, desde que obedecidos certos
requisitos. Segundo tal resolução, consideram-se investidores não residentes, individuais ou coletivos, as
pessoas físicas ou jurídicas, os fundos ou outras entidades de investimento coletivo, com residência, sede
ou domicílio no exterior. Previamente ao investimento, o investidor não residente deve:
• constituir um ou mais representantes no País;
• apontar instituição financeira custodiante devidamente registrada pelo Banco Central ou pela CVM;
• por meio de seu representante, registrar-se na CVM como investidor não residente nos termos da
Instrução CVM 325; e
• obter registro inicial do investimento junto ao Banco Central.
Adicionalmente, o investidor operando nos termos da Resolução CMN 2.689 deve ser registrado junto à
Receita Federal, de acordo com a Instrução Normativa n° 568, de 8 de setembro de 2005.
O processo de registro do investimento junto ao Banco Central é empreendido pelo representante legal do
investidor no Brasil. Títulos e valores mobiliários e outros ativos financeiros de propriedade de investidores
não residentes devem ser registrados ou mantidos em conta depósito, ou ainda, sob custódia de entidade
devidamente autorizada pelo Banco Central ou pela CVM. Ademais, as transferências ou cessões de
titularidade, no exterior, de valores pertencentes a investidores não residentes são vedadas, nos casos de
reorganização societária ou sucessão hereditária.
Nível 1 e Nível 2 de Práticas Diferenciadas de Governança Corporativa da BOVESPA
Em 31 de maio de 2007, nós, nossos acionistas controladores e nossos administradores celebramos o
Contrato de Adesão ao Nível 1 com a BOVESPA, que entrará em vigor a partir da publicação do Anúncio
de Início. O Nível 1 é um segmento especial de listagem do mercado de ações da BOVESPA, destinado
exclusivamente a companhias que atendam a requisitos mínimos e aceitem submeter-se a regras de
governança corporativa diferenciadas, incluindo, entre outros:
• ações que representem, no mínimo, 25,0% do capital social, devem estar em circulação;
• exigência de que os novos membros do Conselho de Administração e da Diretoria assinem
Termos de Anuência dos Administradores, condicionando a posse nos respectivos cargos à
assinatura desses documentos, através dos quais os novos administradores da companhia aberta
obrigam-se a agir em conformidade com o Contrato de Adesão ao Nível 1 e com o Regulamento
do Nível 1;
• vedação à emissão ou manutenção de partes beneficiárias;
• apresentação de demonstração de fluxo de caixa (da companhia e consolidado) nas Informações
Trimestrais - ITRs e nas demonstrações contábeis anuais; e
• o cronograma de eventos corporativos deve ser divulgado anualmente, até o fim do mês de
janeiro.
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