Prospecto IPO - Daycoval

Além disso, a legislação brasileira de combate à lavagem de dinheiro criou o Conselho de Controle de
Atividades Financeiras ou “COAF”, que opera sob a supervisão do Ministério da Fazenda. O principal
papel do COAF é investigar, analisar, identificar e impor penalidades administrativas em relação a
quaisquer atividades suspeitas ou ilícitas referentes a lavagem de dinheiro no Brasil. O COAF é
constituído por um presidente, nomeado pelo Presidente do Brasil e indicado pelo Ministro da Fazenda,
e por nove outros membros nomeados por cada uma das seguintes entidades: (i) Banco Central; (ii)
CVM; (iii) Ministério das Relações Exteriores; (iv) Superintendência de Seguros Privados ou "SUSEP";
(v) Receita Federal; (vi) Procuradoria Geral da Fazenda Nacional; (vii) Departamento de Polícia Federal;
(viii) Agência Brasileira de Inteligência; e (ix) Controladoria Geral da União. O mandato do presidente do
COAF e dos outros membros do conselho é de três anos.
Legislação de Combate à Sonegação Fiscal
As instituições financeiras devem manter sigilo sobre suas operações bancárias e serviços prestados
aos seus clientes. De acordo com a Lei Complementar nº. 105, de 10 de janeiro de 2001 (Lei de Sigilo
Bancário), as seguintes situações não são consideradas como violações ao dever de sigilo das
instituições financeiras:
• troca de informações entre instituições financeiras, para fins cadastrais;
• fornecimento de informações constantes de cadastro de emitentes de cheques sem provisão de
fundos e de devedores inadimplentes, a entidades de proteção ao crédito;
• comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos,
abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos
provenientes de qualquer prática criminosa;
• revelação de informações sigilosas com o consentimento expresso dos interessados; e
• prestação, em determinadas situações, à Secretaria da Receita Federal das informações
necessárias à identificação dos contribuintes e os valores globais das respectivas operações.
A Lei do Sigilo Bancário também não considera violação ao dever de sigilo a revelação de informações
ao Banco Central, quando este estiver no desempenho de suas funções de fiscalização,
compreendendo a apuração de ilícitos praticados por controladores, administradores, membros de
conselhos estatutários, gerentes, mandatários e prepostos de instituições financeiras, ou procedendo a
inquérito em instituição financeira submetida a regime especial, e
dispor de prova circunstancial suficiente de que o cliente cometeu crime de sonegação fiscal. A prova
poderá ser representada, entre outros indícios, por:
• declarações, por parte do cliente, de operações com valor inferior a seu valor de mercado;
• empréstimos contratados de fontes que não pertencem ao Sistema Financeiro Nacional;
• operações que envolvam paraísos fiscais;
• despesas ou investimentos que excedam a renda disponível declarada;
• remessas de moeda ao exterior por meio de contas de não-residentes, em valores que excedam
a renda disponível declarada; e
• pessoas jurídicas cuja inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica tenha sido cancelada
ou declarada nula.
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