amazonia%20revelada

2º Essas terras serão utilizadas como campo de instru-
ção por unidades militares localizadas na Amazônia
Legal e para a instalação de novas organizações militares
a serem criadas, dentro do plano de expansão da
Força Terreste.
Art. 4º Efetivada a afetação de que trata o artigo anterior,
as terras públicas devolutas remanescentes nos
Municípios de Humaitá, AM, São Gabriel da Cachoeira,
AM, Caracaraí, RR, Porto Velho, RO, Ji-Paraná,
RO, Vilhena, RO, Altamira, PA, Itaituba, PA, Marabá,
PA e Imperatriz, MA, não situadas na Faixa de Fronteira,
descaracterizar-se-ão como indispensáveis à segurança
nacional, incluindo-se entre os bens do Estado,
ou Território, no qual se localizem.
Art. 5º A União transferirá, a título gratuito, ao respectivo
Estado ou Território, terras públicas não devolutas
que, nas faixas mencionadas no caput do artigo
1º, lhe pertençam, condicionada, a doação, a que
seu beneficiário vincule o uso daquelas áreas aos objetivos
do Estatuto da Terra e legislação conexa.
1º Será também possível, à União, transferir, ao Estado,
ou Território, onde se situem, terras públicas a
ela pertencentes, localizadas na Faixa de Fronteira,
inclusive para os objetivos aos quais se refere o caput
deste artigo.
2º A transferência de que trata este artigo somente
poderá ocorrer após a afetação prevista no artigo 3º.
3º São insuscetíveis dessa transferência as terras públicas
que constituam objeto das hipóteses referidas nos
incisos I, II e III, do § 2º do artigo 2º deste decreto-lei.
Art. 6º Os Estados e Territórios poderão arrecadar
terras públicas devolutas de seu domínio, observado,
no que couber, o artigo 28 da Lei nº 6.383, de 7 de dezembro
de 1976.
ARIOVALDO U. DE OLIVEIRA 129
Parágrafo único. Em se tratando de terras públicas
devolutas incorporadas ao patrimônio de Estado, ou
Território, por força deste decreto-lei, a arrecadação
instruir-se-á, necessariamente, com certidão expedida
pelo Ministério da Reforma e do Desenvolvimento
Agrário – Mirad, na qual se ateste não estar, a área arrecadada,
em qualquer das situações previstas no § 2º
do artigo 2º.
Art. 7º Os termos, contratos e títulos, expedidos pela
União, pelos Estados, Municípios, Territórios, ou entes
de sua administração descentralizada, que se destinem
a instrumentalizar a alienação, concessão, arrecadação
ou o reconhecimento de domínio sobre terras
públicas rurais, terão, para todos os efeitos, valor
e eficácia de escritura pública.
Art. 8º Todos os imóveis rurais pertencentes à União,
desde que se destinem aos fins do Estatuto da Terra e
legislação conexa, somente podem ser concedidos,
alienados por venda ou qualquer outra forma, dados
em uso, ou ocupação, aos ocupantes ou pretendentes,
por intermédio do Ministério da Reforma e do Desenvolvimento
Agrário – Mirad.
Art. 9º O Ministro de Estado do Exército indicará, ao
Presidente da República, identificando-as, em prazo
não superior a cento e vinte dias, contado da publicação
deste decreto-lei, as terras públicas federais a receberem
afetação nos termos do artigo 3º.
Art. 10. O Presidente da República editará, nos noventa
dias seguintes à publicação deste decreto-lei,
ato no qual disciplinará a transferência de terras referida
no artigo 5º, fixando-lhe o procedimento concernente
e estipulando, quanto àquelas situadas na Faixa
de Fronteira, requisitos específicos.
Art. 11. Revogam-se o Decreto-lei nº 1.164, de 1º de