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em nosso sistema o direito congênito e o direito adquirido.
[...] A posse e a propriedade geram direitos
para particulares. O indigenato é insuscetível de gerar
direitos para particulares [...]. (RULLI JR., 1986, p. 10-1)
No período colonial, a política de aldeamento
significou clara restrição ao uso e domínio dos indígenas
sobre seu território original – representou o início
do processo de confinamento dos índios a um “espaço
administrado”. Se havia superposição dos aldeamentos
sobre as aldeias originais, de certa forma se substituiu
aos poucos a terra originária dos índios às formas diversas
de apropriação territorial e exploração desses indígenas,
pois os aldeamentos eram administrados por
alguma ordem religiosa, governamental ou particular.
Em 1819, a carta régia de dom João VI, indicando
como inalienáveis as terras das aldeias indígenas, também
afirmava que estas não se constituíam em terras
devolutas. Entretanto, a Lei de Terra de 1850, mesmo
não considerando como devolutas as terras ocupadas
por grupos indígenas, permitiu que se estimulassem a
colonização em terras dos índios e a sua apropriação
privada, uma vez que não havia demarcação.
Em 1910 foi criado o SPI – Serviço de Proteção ao
Índio –, cujo decreto garantia autonomia ao modo de
vida indígena, assim como a necessidade da demarcação
de suas terras. Na Constituição de 1934 ficava impedida
a remoção de grupos indígenas de suas terras e a legislação
sobre questão indígena ficou delegada à União.
Na Carta Constitucional de 1946 foi reconhecida
a posse imemorial dos grupos indígenas sobre suas
terras. Em 1967, as terras ocupadas pelos índios passaram
a integrar o patrimônio da União.
Entretanto, apesar das constantes pressões sobre
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as comunidades indígenas, inclusive genocídios, houve
significativa mudança nas concepções sobre a terra
indígena: estabeleceram-se limites precisos das áreas
ocupadas, o modo de vida desses grupos demarcou
um espaço mais amplo, além das divisas administrativas,
caracterizando um território que se estende e engloba
áreas contíguas e não contíguas às aldeias utilizadas
na reprodução material e cultural da comunidade
– correspondente ao “hábitat de um povo”. (NUNES
LEAL apud FRANCHETTO, 1985)
Desse modo, a questão das terras indígenas encontra-se
associada a “variantes culturais da vida indígena”,
não reduzida apenas a direito patrimonial, entendido
que o direito de propriedade é do Estado,
mas o direito de posse é do indígena. (BASTOS, 1985)
Tanto o conceito de posse imemorial quanto o
de hábitat remanescente tornam a terra indígena revestida
de um caráter antropológico e sociológico,
como se vê no capítulo 2, artigo 23 do Estatuto do
Índio (lei 6.001, de 19/12/1973): “considera-se posse do
índio ou silvícola a ocupação efetiva da terra, que, de
acordo com os usos, costumes e tradições tribais, detém
e onde habita ou exerce atividade indispensável à
sua subsistência ou economicamente útil”.
Firmando essa concepção de hábitat, pode-se inferir
que terra indígena corresponde também a ambiente
ecológico, conforme reitera o artigo 24 do Estatuto
do Índio, ou seja, que o usufruto de terras assegurado
aos índios compreende o direito de posse, o uso e percepção
das riquezas naturais e de todas as utilidades
existentes nas terras ocupadas: uso dos mananciais, das
águas das vias fluviais, da caça e pesca, e da flora.
Para os grupos indígenas, a construção de seu espaço
de vida implica uma percepção do território en-