amazonia%20revelada

132 AMAZÔNIA REVELADA
Mesmo depois do fim da
ditadura, a geopolítica
militar continuou
prevalecendo na Amazônia.
Foi assim com o projeto
Calha Norte no governo
Sarney e com o Sistema
de Vigilância da Amazônia,
o Sivam, no governo FHC.
mitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização
que comprometa a integridade dos atributos
que justifiquem sua proteção;
§ 4º – A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica,
a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a
Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização
far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que
assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive
quanto ao uso dos recursos naturais.
§ 5º – São indisponíveis as terras devolutas ou arrecadadas
pelos Estados, por ações discriminatórias, necessárias
à proteção dos ecossistemas naturais.
Finalmente, quis o legislador incluir na parte relativa
aos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias
o artigo 51, em cujo texto está expresso que o
Congresso Nacional, por meio de uma Comissão
Mista, faria a revisão de todas as terras públicas doadas,
vendidas ou concedidas entre 1/1/1962 e 31/12/87
com superfície superior a 3.000 ha.
Assim, esse conjunto de legados jurídicos, somados
aos já existentes, garante à União direitos e soberania
sobre as terras públicas e as devolutas sob sua jurisdição.
Esse conjunto legal é instrumento fundamental
para a ação do Estado na área de influência da BR-163.
A DÉCADA DE 1990: A ECO-92, A REFORMA
AGRÁRIA E A EXPANSÃO DA SOJA
A década de 1990 iniciou-se sob o signo da movimentação
internacional contra o desmatamento da Amazônia,
a luta pela reforma agrária e a expansão do
agronegócio da soja, particularmente em Mato Grosso.
Essas ações estavam inscritas em um momento his-