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as alienações ou as concessões de terras públicas para
fins de reforma agrária.
Art. 189 – Os beneficiários da distribuição de imóveis
rurais pela reforma agrária receberão títulos de domínio
ou de concessão de uso, inegociáveis pelo prazo
de dez anos.
Parágrafo Único – O título de domínio e a concessão
de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a
ambos, independentemente do estado civil, nos termos
e condições previstos em lei.
Art. 190 – A lei regulará e limitará a aquisição ou o arrendamento
de propriedade rural por pessoa física ou
jurídica estrangeira e estabelecerá os casos que dependerão
de autorização do Congresso Nacional.
Art. 191 – Aquele que, não sendo proprietário de
imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco
anos ininterruptos, sem oposição, área de terra,
em zona rural, não superior a cinqüenta hectares,
tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família
tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.
Parágrafo Único – Os imóveis públicos não serão adquiridos
por usucapião.
Dessa forma, o artigo 188 garantiu constitucionalmente
a destinação das terras públicas e devolutas
para o plano nacional de reforma agrária, bem como
o artigo 191 garantiu o direito de posse e em seu parágrafo
único expressou a impossibilidade dos imóveis
públicos serem adquiridos por usucapião.
A essa questão somou-se a questão indígena,
cujo texto constitucional garantiu aos índios o pleno
direito sobre suas terras, imprescritíveis, inalienáveis e
indisponíveis, como reza o texto constitucional:
ARIOVALDO U. DE OLIVEIRA 131
Art. 231 – São reconhecidos aos índios sua organização
social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os
direitos originários sobre as terras que tradicionalmente
ocupam, competindo à União demarcá-las,
proteger e fazer respeitar todos os seus bens [...]
§ 4º – As terras de que trata este artigo são inalienáveis
e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis
[...]
§ 6º – São nulos e extintos, não produzindo efeitos
jurídicos, os atos que tenham por objeto a ocupação,
o domínio e a posse das terras a que se refere este artigo,
ou a exploração das riquezas naturais do solo,
dos rios e dos lagos nelas existentes, ressalvado relevante
interesse público da União, segundo o que dispuser
lei complementar, não gerando a nulidade e a
extinção direito a indenização ou a ações contra a
União, salvo, na forma da lei, quanto às benfeitorias
derivadas da ocupação de boa-fé.
Também com relação ao meio ambiente, a
Constituição de 1988 deixou registrada a necessidade
urgente de sua preservação e garantiu a destinação das
terras devolutas ou arrecadadas à proteção dos ecossistemas
naturais:
Art. 225 – Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado, bem de uso comum do
povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se
ao poder público e à coletividade o dever de
defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras
gerações [...]
III – definir, em todas as unidades da Federação, espaços
territoriais e seus componentes a serem especialmente
protegidos, sendo a alteração e a supressão per-