A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

Todavia, ainda observando o asilo Constitucional, entendemos que a geração de
empregos oriundos das sociedades mercantis, podem ser considerados como função
social da empresa à luz do preceito constitucional econômico.
Adentrando ao campo infraconstitucional, podemos perceber o princípio da
função social empresarial no artigo 421 do Código Civil que dispõe que “A liberdade de
contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato”. Tal
apontamento tem como fundamento, que todas as sociedades nascem por um contrato,
bem como, esta deve ser sobre a sua própria causa do negócio.
Desta forma, não podemos afastar as limitações dos valores sociais e
econômicas que ultrapassem ilegitimamente a lucratividade dos empresários. Neste
sentido, bem como, por exemplo, podemos citar as intervenções do CADE - Conselho
Administrativo de Defesa Econômica, nas fusões empresarias que monopolizam um
determinado ramo ou seguimento do mercado.
Neste mesmo sentido, Flávio Tartuce ao citar o Roberto Senise Lisboa 293 ,
apregoa:
“a propriedade, inclusive a empresarial, deverá realmente atender a sua função social,
sendo exercida a atividade de fornecimento de produtos e serviços no mercado de
consumo em um sistema econômico no qual prevalece a livre concorrência sem abuso
da posição dominante de mercado, proporcionando-se meios para a efetiva defesa do
consumidor e a redução das desigualdades sociais”
Por fim e não menos importante, temos a disposição constante do Enunciado 53,
da I Jornada de Direito Civil promovida pelo Conselho da Justiça Federal realizada de
11 a 13 setembro de 2002 que dispõe:
293 Função Social dos Contratos, do Código de Defesa do Consumidor ao Código Civil de 2002. p. 62 –
63.
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