A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

Entendemos como assertiva tal disposição, pois para a constituição do direito de
superfície, além do proprietário do imóvel necessariamente encontrar-se apto para
realização de tal feito, deve ainda, o objeto da concessão, estar desimpedido ônus ou
gravames. 562
4.7 Da impossibilidade de pagamento do laudêmio
Em continuidade, verificamos a impossibilidade de pagamento do laudêmio ou
qualquer outro similar quando da constituição ou transferência por ato oneroso do
direito de superfície 563 . Assim, dispõe o artigo 1.372 nos seguintes termos:
“Art. 1.372. O direito de superfície pode transferir-se a terceiros e, por morte do
superficiário, aos seus herdeiros. Parágrafo único. Não poderá ser estipulado pelo
concedente, a nenhum título, qualquer pagamento pela transferência.” (Nossos Griffos)
Corroborando com o apontamento do referido dispositivo, podemos afirmar –
como já dito anteriormente – que o superficiário é titular de um direito real, com o
respectivo valor econômico – tendo em vista que este pode ser comercializado ou ainda
gravado de ônus real – em caráter acessório e temporal.
Entrementos, não há que se falar em aplicação ou pagamento de laudêmio,
referida disposição legal prevista no artigo supracitado é louvável tendo em vista o
instituto do laudêmio sempre sofreu severas critícas por boa parte da doutrina nacional
por diversos motivos relevantes. 564
Neste entendimento, entendem Flavio Tartuce e José Fernando Simão 565 :
562
LIMA, Frederico Henrique Viegas de. O direito de superfície como instrumento de planificação urbana.
Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 309.
563
TEIXEIRA, José Guilherme Braga. O Direito Real de Superfície. São Paulo: Revista dos Tribunais,
1993. p. 83.
564
Neste sentido: TEIXEIRA, José Guilherme Braga. Da propriedade, da superfície e das servidões. Arts.
1.277 a 1.389. In: ARRUDA ALVIM, José Manuel de; ALVIM Thereza (orgs.) Comentários ao Código Civil
Brasileiro. v. 12. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 269.
565
Direito Civil, v. 4: Direitos das Coisas. 1ª ed. São Paulo: Método, 2008. p. 282.
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