A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

condições à oferta de terceiros, perfeito, pois conforme colocamos anteriormente
advogamos pelo direito de preferência neste instituto. 603
Ao reverso, deveria o legislador ordinário assim como o fez o patrício 604 ,
estabelecer as regras para a efetivação de um direito tão importante como este para o
presente instituto. 605
Ante a ausência de supedâneo devemos buscar a solução para a presente
questionamento em outros direitos de preferência, como a prelação ou preferência
dispostos na atual legislação civil vigente.
603
LIMA, Frederico Henrique Viegas de. O direito de superfície como instrumento de planificação urbana.
Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 218.
604
Código Civil Português. Artigo 1535.º (Direito de preferência) É aplicável ao direito de preferência o
disposto nos artigos 416.º a 418.º e 1410.º. Artigo 416.º (Conhecimento do preferente) 1. Querendo
vender a coisa que é objecto do pacto, o obrigado deve comunicar ao titular do direito o projecto de venda
e as cláusulas do respectivo contrato. 2. Recebida a comunicação, deve o titular exercer o seu direito
dentro do prazo de oito dias, sob pena de caducidade, salvo se estiver vinculado a prazo mais curto ou o
obrigado lhe assinar prazo mais longo. Artigo 417.º (Venda da coisa juntamente com outras) 1. Se o
obrigado quiser vender a coisa juntamente com outra ou outras, por um preço global, pode o direito ser
exercido em relação àquela pelo preço que proporcionalmente lhe for atribuído, sendo lícito, porém, ao
obrigado exigir que a preferência abranja todas as restantes, se estas não forem separáveis sem prejuízo
apreciável. 2. O disposto no número anterior é aplicável ao caso de o direito de preferência ter eficácia
real e a coisa ter sido vendida a terceiro juntamente com outra ou outras. Artigo 418.º (Prestação
acessória) 1. Se o obrigado receber de terceiro a promessa de uma prestação acessória que o titular do
direito de preferência não possa satisfazer, será essa prestação compensada em dinheiro; não sendo
avaliável em dinheiro, é excluída a preferência, salvo se for lícito presumir que, mesmo sem a prestação
estipulada, a venda não deixaria de ser efectuada, ou que a prestação foi convencionada para afastar a
preferência. 2. Se a prestação acessória tiver sido convencionada para afastar a preferência, o preferente
não é obrigado a satisfazê-la, mesmo que ela seja avaliável em dinheiro.
605
No direito de superfície há também direito de preempção ou preferência, tanto no caso de alienação
do imóvel como de cessão do direito de superfície (art. 1.373 do Código Civil; art. 22 do Estatuto da
Cidade). Essa preferência atende tendência natural de extinção de direito real sobre coisa alheia,
tornando a propriedade plena. No primeiro caso terá preferência o superficiário e, no segundo, o
proprietário, em igualdade de condições com terceiros. A finalidade desse direito de preempção é
consolidar a propriedade em um único titular, quando possível. O Código não disciplina no capítulo
específico a forma pela qual deve operar a preferência. O proprietário ou o superficiário deve tomar
conhecimento da proposta respectiva para poder exercer sua preempção tanto por tanto. A preempção
ou preferência é regulada no atual Código nos arts. 513 e seguintes. O art. 517 se refere ao prazo de 60
dias para os imóveis, para o exercício da prelação, após a notificação. Quando não for concedido esse
direito de preferência, responderá aquele que deixou de concedê-la por perdas e danos, respondendo
também, solidariamente o adquirente, se tiver agido de má-fé (art. 518). Não existe possibilidade de o
preterido nessa preempção depositar o preço e haver para si a coisa, como autoriza expressamente, por
exemplo, a Lei do Inquilinato. Não há dispositivo na lei que autorize que o direito de preferência na
superfície tenha natureza de direito com efeito real. A situação fica, portanto, no âmbito dos direitos
obrigacionais. VENOSA, Silvio de Salvo. DIREITO DE SUPERFÍCIE: Origem histórica. Conceito.
Particularidades. Disponível em . Acesso em:
10/06/2009.
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