A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

“preconizamos ainda a possibilidade alternativa do proprietário buscar a tutela específica
das obrigações de fazer e não fazer (art. 461 do CPC), como forma de constranger o
superficiário a não desviar das finalidades contratuais. Trata-se de uma opção mais
interessante do que o exercício do direito potestativo resolutório, como sugere o art. 475
do Código Civil.”
Porém acreditamos, que devemos vislumbrar ainda, outros dispositivos já
citados, como o da execução dos contratos, onde estes, devem ser pautados pelos
princípios da probidade e da boa-fé previstos no artigo 422 632 do Código Civil, como
ainda, a aplicação da função social do contrato prevista no artigo 421 633 do mesmo
diploma legal.
Não há disposição no direito brasileiro, todavia podemos verificar a função social
do contrato e da propriedade.
`` Alguns direitos estabelecem, ainda, que o direito de superfície pode ser extinto quando
o superficiário não concluir a obra dentro do prazo fixado no contrato, ou, na falta de
fixação, dentro do prazo previsto em lei (Código Civil de Macau estabelece o prazo de
sete anos – art. 1.427, 1, a). O Código Civil não contempla disposição semelhante,
embora possibilite a extinção da superfície pelo descumprimento das obrigações
contratuais assumidas. Seria recomendável para garantir a função social da propriedade
e a utilização econômica do imóvel estabelecer dispositivo igual ao Código de Macau,
porém nada impede, no entanto, que as partes estabeleçam, no contrato, prazo para
conclusão da obra ou plantação, sob pena de extinção do direito real 634 ``.
Superado este primeiro momento, ao analisar o Código Civil de 2002,
diferentemente do que se verifica no Estatuto da Cidade, não está previsto a extinção
do contrato de concessão pelo descumprimento das obrigações assumidas pelo
superficiário e, mais pontualmente pelo não pagamento do preço do cânon
632
Art. 421. A liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato.
633
Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua
execução, os princípios de probidade e boa-fé.
634
Loureiro, Luiz Guilherme. Direitos Reais, p.284.
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