A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

Em decorrência disto, podemos afirmar que as Constituições de Weimar de 1919
e Mexicana de 1917 foram às precursoras da concepção do Estado Social de Direito 315 .
No direito pátrio, a função social da propriedade, não foi vislumbrada nas
Constituições de 1824 e de 1891, o que entendemos compreensível, pois estas – como
óbvio se demonstra – apresentavam o caráter individualista de propriedade concebido
pelo seu período histórico, assegurando o direito de propriedade nos moldes do direito
individualistico-romano 316 .
Podemos notar que na Carta Magna de 1934, por meio do artigo 113, n. 17 317 ,
garantia que os direitos inerentes ao poder de propriedade, não poderiam ser exercidos
contra o interesse social ou coletivo, bem como, a partir deste termo inicial, podemos
notar que tal direito passa a ser observado de forma mais impositiva nas próximas
Cartas Políticas.
Nesta mesma esteira, a Constituição de 1937 318 manteve o princípio da função
social da propriedade com a idéia focada no interesse publico, e em seguida, temos o
texto Constitucional histórico mais importante segundo ao nosso ver.
Estamos assim, diante da Carta Magna de 1946 posterior a Segunda Grande
Guerra Mundial, bem como, a primeira Constituição nacional a transcrever efetivamente
a definição de função social da propriedade condicionando.
315 Neste sentido: “O Estado da Democracia Social, cujas linhas-mestras já haviam sido traçadas pela
Constituição Mexicana de 1917, adquiriu na Alemanha de 1919 uma estrutura mais elaborada , que veio
a ser retomada em vários países após o trágico interregno nazi-facista e a Segunda Guerra Mundial”
Fabio Konder Comparato, A afirmação histórica dos Direitos Humanos, p. 189.
316 Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Função social no Direito Civil, p. 46.
317 Art. 113, 17 – “É garantido o direito de propriedade, que não poderá ser exercido contra o interesse
social ou coletivo, na forma que a lei determinar. A desapropriação por necessidade ou utilidade pública
far-se-á nos termos da lei, mediante prévia e justa indenização. Em caso de perigo iminente, como guerra
ou comoção intestina, poderão as autoridades competentes usar da propriedade particular até onde o
bem público o exija, ressalvado o direito à indenização ulterior.”
318 Art. 122 – “A Constituição assegura aos brasileiros e estrangeiros residentes no País o direito à
liberdade, à segurança individual e à propriedade, nos termos seguintes: (...) 14 - O direito de
propriedade, salvo a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, mediante indenização prévia.
O seu conteúdo e os seus limites serão os definidos nas leis que lhe regularem o exercício;”
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