A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

IV) Tais pessoas, obrigatoriamente devem realizar, em conjunto ou
separadamente, obras e serviços considerados pelo juiz de interesse social e
econômico relevante; e
V) O juiz no caso de procedência da ação em favor dos possuidores fixará uma
justa indenização devida ao proprietário; pago o preço, valerá a sentença
como título para o registro do imóvel em nome dos possuidores
Não podemos negar que idéia de posse trabalho, apresentada neste instituto,
apregoa de forma clara tem a aplicação na função social da posse, porém com vários
problemas quanto da interpretação e aplicação deste instituto.
Boa parte destes problemas, foram objetos de debates junto a todas as Jornadas
de Direito Civil promovidas pelo Conselho da Justiça Federal e foram editados alguns
Enunciados. 384
384 I) Primeira Jornada de Direito Civil: 82 – Art. 1.228: É constitucional a modalidade aquisitiva de
propriedade imóvel prevista nos §§ 4º e 5º do art. 1.228 do novo Código Civil. II) Terceira Jornada de
Direito Civil: 240 – Art. 1.228: A justa indenização a que alude o parágrafo 5º do art. 1.228 não tem como
critério valorativo, necessariamente, a avaliação técnica lastreada no mercado imobiliário, sendo
indevidos os juros compensatórios; 241 – Art. 1.228: O registro da sentença em ação reivindicatória, que
opera a transferência da propriedade para o nome dos possuidores, com fundamento no interesse social
(art. 1.228, § 5o), é condicionada ao pagamento da respectiva indenização, cujo prazo será fixado pelo
juiz; III) Quarta Jornada de Direito Civil: 304 – Art.1.228. São aplicáveis as disposições dos §§ 4º e 5º do
art. 1.228 do Código Civil às ações reivindicatórias relativas a bens públicos dominicais, mantido,
parcialmente, o Enunciado 83 da I Jornada de Direito Civil, no que concerne às demais classificações dos
bens públicos; 306 – Art.1.228. A situação descrita no § 4 º e 5º do art. 1.228 do Código Civil enseja a
improcedência do pedido reivindicatório. 307 – Art.1.228. Na desapropriação judicial (art. 1.228, § 4º),
poderá o juiz determinar a intervenção dos órgãos públicos competentes para o licenciamento ambiental
e urbanístico; 308 – Art.1.228. A justa indenização devida ao proprietário em caso de desapropriação
judicial (art. 1.228, § 5°) somente deverá ser suportada pela Administração Pública no contexto das
políticas públicas de reforma urbana ou agrária, em se tratando de possuidores de baixa renda e desde
que tenha havido intervenção daquela nos termos da lei processual. Não sendo os possuidores de baixa
renda, aplica-se a orientação do Enunciado 84 da I Jornada de Direito Civil; 309 – Art.1.228. O conceito
de posse de boa-fé de que trata o art. 1.201 do Código Civil não se aplica ao instituto previsto no § 4º do
art. 1.228; 310 - Art.1.228. Interpreta-se extensivamente a expressão “imóvel reivindicado” (art. 1.228, §
4º), abrangendo pretensões tanto no juízo petitório quanto no possessório; 311 - Art.1.228. Caso não seja
pago o preço fixado para a desapropriação judicial, e ultrapassado o prazo prescricional para se exigir o
crédito correspondente, estará autorizada a expedição de mandado para registro da propriedade em favor
dos possuidores; 312 – Art.1.239. Observado o teto constitucional, a fixação da área máxima para fins de
usucapião especial rural levará em consideração o módulo rural e a atividade agrária regionalizada.
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