A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

Todavia, havendo mais uma disparidade legal na legislação em vigor, o artigo 21,
§ 3º, do Estatuto da Cidade 596 , dispõe em sentido complementar, que não obstante esta
obrigação seja inicialmente do superficiário, deverá o proprietário do imóvel, arcar,
ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os encargos e
tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em
contrário do contrato respectivo.
Neste sentido Frederico Henrique Viegas de Lima 597 :
“Conforme o estabelecido no §3º artigo 23, ao superficiário corresponderá pagamento de
todas as cargas tributárias que incidam direta ou indiretamente sobre a propriedade
superficiária, enquanto dure o direito de superfície. Trata-se de uma forma supletiva, que
pode ser afastada pela vontade das partes no momento da contratação da superfície.
Inquestionavelmente, há uma repartição de cargas tributárias, uma vez que há divisão de
domínio. Algumas corresponderão ao proprietário do solo, outras ao superficiário. Isto,
alias, é muito comum na constituição de direito real de usufruto, quando ao usufrutuário
correponde uma carga tributária bem superior àquela correspondente ao nu-proprietário”
Mais uma disparidade observada, que poderíamos utilizar o mesmo critério de
resolução já apresentado, ou seja, aplicando inicialmente o dialogo das fontes entre
estes dois instituto, porem com a seguinte propositura inicial: Aplicando Código Civil
quando tratamos de relações privadas e aplicaremos subsidiariamente o Estatuto da
Cidade, quando tratarmos de política de desenvolvimento urbano já resolveremos o
problema de confronto normativo.
595
ANDRADE, Marcus Vinícius dos Santos. Superfície à luz do Código Civil e do Estatuto da Cidade.
Curitiba: Juruá, 2009. p. 151.
596
Art. 21. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por
tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de
imóveis.... § 3º O superficiário responderá integralmente pelos encargos e tributos que incidirem sobre a
propriedade superficiária, arcando, ainda, proporcionalmente à sua parcela de ocupação efetiva, com os
encargos e tributos sobre a área objeto da concessão do direito de superfície, salvo disposição em
contrário do contrato respectivo.
597
LIMA, Frederico Henrique Viegas de. O direito de superfície como instrumento de planificação urbana.
Rio de Janeiro: Renovar, 2005
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