A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

que define claramente que esta propriedade somente atenderá sua função quando
simultaneamente segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, atender o
aproveitamento racional e adequado; a utilização adequada dos recursos naturais
disponíveis e preservação do meio ambiente; a observância das disposições que
regulam as relações de trabalho; e sua exploração favoreça o bem-estar dos
proprietários e dos trabalhadores.
Referida norma se reproduz no artigo 9º, da Lei 8.629/93 que regulamenta o
artigo 182, § 2º, da Constituição Federal, bem como seu descumprimento autoriza a
União desapropriar o imóvel por interesse social, para fins de reforma agrária nos
termos da legislação vigente. 698
Entretanto, não somente nestes dispositivos ora apresentados que verificamos o
relatado. Sendo que podemos constatar ainda em vários trabalhos acadêmicos
publicados – conforme já apresentado anteriormente – que o direito de superfície terá
uma efetiva utilização pela sociedade.
Neste contexto, Osíris Leite Correa discorre 699 :
“Saber se tal instituto terá grande utilização é tarefa que exige tempo. É preciso que os
operadores do direito acostumem-se a usar tal novo instituto, assimilem suas vantagens,
assim eliminando as normais incertezas que a novidade sempre traz. Só assim o direito
de superfície deixará de ser um punhado de regras hipotéticas, inseridas na codificação
civil, para ganhar o corpo na realidade fática. O tempo dirá...”
Não obstante tal ponderação, destarte, inegável se torna dizer, que positivação
do direito de superfície em nosso ordenamento, com a nova roupagem, atende a razões
698
ANDRADE, Marcus Vinícius dos Santos. Superfície à luz do Código Civil e do Estatuto da Cidade.
Curitiba: Juruá, 2009. p. 199.
699
CORREA, Osíris Leite. Direito de Superficie. Disponível em . Acesso em: 10/06/2008.
239