A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

Referido Anteprojeto, modificou-se em projeto de Código Civil, sendo
encaminhado ao Congresso nacional pelo Presidente da República por meio da
mensagem nº 160, de 10 de junho de 1975 86 , e por fim, posteriormente promulgado
após 27 anos de tramitação. 87
1.5 O Direito de Superfície no Código Civil de 2002 e o Estatuto da Cidade (breve
arrazoado)
Em conseqüência, não obstante o grande lapso temporal sem a devida e
pertinente previsão legal, antes mesmo da promulgação do Novo Código Civil, foi
sancionada a Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, conhecida como Estatuto da
Cidade.
Observando os fatos ocorridos, o Arnaldo Rizzarto 88 relata:
“Embora não incluído nos anteprojetos iniciais do novo Código Civil, que visavam mais
uma reforma, o de 1975 obteve êxito ao introduzir a figura, que veio ser mantida nas
tramitações do projeto, até a sua aprovação. O chamando Estatuto da Cidade,
implantado pela Lei. 10.257, de 10.07.2001, regulou a matéria.”
Nesta mesma esteira, esmiuçando as inovações, bem como apontando a
importância do instituto Frederico Henrique Viegas de Lima 89 :
“A lei n. 10. 257, de 10 de julho de 2001, desde logo conhecida como Estatuto da Cidade,
tem como ponto de partida o Projeto Lei de n. 5.788/90, que buscava estabelecer
diretrizes gerais sobre a política urbana. Tanto é assim que a regulamentação do direito
de superfície que continha no antigo projeto 775/83, é muito superior ao que foi
86
Texto na integra da Mensagem nº 160, de 10 de junho de 1975. Disponível em:
, Acesso em: 23/04/2009.
87
ANDRADE, Marcus Vinícius dos Santos. Superfície à luz do Código Civil e do Estatuto da Cidade.
Curitiba: Juruá, 2009. p. 51.
88
RIZZARDO, Arnaldo. Direito das Coisas. 1ª ed. Rio de janeiro: Forense, 2004. p. 861.
89
LIMA, Frederico Henrique Viegas de. O direito de superfície como instrumento de planificação urbana.
Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p 202 e 203.
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