A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

Todavia, não obstante a importância dos demais elementos, bem como, de suas
aplicabilidades, somente iremos discorrer sobre o fundamento da dignidade da pessoa
humana, que segundo o nosso ver, é, e deve ser contemplado não somente nas
relações patrimoniais, mas sim em todos os ramos do Direito.
Segundo, Leo Van Holthe, a doutrina considera o referido princípio como 221 :
“(...) valor supremo do Estado Democrático de Direito, além de ser fato de legitimação do
exercício do poder estatal, exigindo que a atuação dos poderes públicos e de toda a
sociedade tenha como finalidade precípua o respeito e a promoção da dignidade da
pessoa humana.”
Ululante a disposição que determina e garante a inafastabilidade dos direitos e
garantias constitucionais. Dentre eles, temos a dignidade da pessoa humana, que na
mesma esteira de ordenamentos jurídicos alienígenas, coloca o ser humano como eixo
central do ordenamento jurídico, visando assim sua regulamentação e proteção. 222
Conforme já apontado anteriormente, com a implementação deste fundamento, é
insofismável que invertemos o “vértice do liberalismo econômico” apresentado
anteriormente, pois a dignidade da pessoa humana, ou seja, o ser humano deve ser
protegido e verificado diante de qualquer relação jurídica patrimonial.
Neste mesmo sentido, na obra de Leo Van Holthe, ao citar o Ingo Wolfgang
Sarlet, observa 223 :
“pelo princípio em tela, o ser humano jamais poderá ser tratado como “coisa”, objeto ou
mero instrumento de forma a negar sua condição humana. Constituem, ainda, exigências
da dignidade da pessoa humana, dentre outros: o respeito à autonomia da vontade (i.e.,
à Liberdade que o individuo possui de, ao menos potencialmente, construir sua própria
221
Direito Constitucional, p. 59.
222
Luiz Edson Fachin, Apreciação crítica do Código Civil de 2002 na perspectiva constitucional do direito
civil contemporâneo, p. 17.
223
Direito Constitucional, p. 60.
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