A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

principais dispositivos apresentados pelo novo Código Civil de 2002 e finalmente, um
breve arrazoado das demais legislações infraconstitucionais tendo em vista.
Dentre todos destes instrumentos para o cumprimento da função social da
propriedade, elevamos ao cume à presente temática, ou seja, o direito de superfície que
conforme concluímos este é um dos direitos reais imobiliários limitados sui generis,
porém com seus contornos específicos diferenciados de qualquer outro direito real, que
nele é possível construir ou plantar e manter a construção ou plantação, com o
respectivo valor econômico – tendo em vista que este pode ser comercializado ou ainda
gravado de ônus real – em caráter acessório e temporal.
Ventilamos ainda, que parte da doutrina defende que há o afastamento do
principio superfícies solo cedit (a superfície acompanha o solo), criando assim, um
fenômeno de superposição de duas propriedades distintas, pois enquanto o
superficiário for proprietário das construções ou plantações realizadas, o fundeiro
continuará tendo a propriedade do terreno. 732
Todavia, esta não é a disposição legal vigente, pois o direito de superfície não
cria uma propriedade resolúvel conforme aponta parte da doutrina 733 , bem como
conforme já pontuado anteriormente, a natureza jurídica do direito em tela é
inegavelmente um direito real imobiliário limitado o que afasta tal possibilidade.
Apregoamos ainda, um dos pontos mais combatidos na doutrina relacionada aos
dois diplomas infraconstitucionais que regulam a mesma disciplina jurídica, sendo eles
os artigos 1.367 a 1.377 do Código Civil de 2002 e o Estatuto da Cidade em seus
artigos 21 a 24.
Assim, no caso em tela, temos em vigor, um conflito de normas – conforme já
apontado – relacionado ao Direito Intertemporal e de conflitos de normas. Que
732 Neste sentido: LIMA, Frederico Henrique Viegas de. O direito de superfície como instrumento de
planificação urbana. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 299.; CHAVES DE FARIAS, Cristiano;
ROSENVALD, Nelson. Direitos Reais. 4ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2007. p. 397.
733 Direito Civil, v. 4: Direitos das Coisas. 1ª ed. São Paulo: Método, 2008. p. 331.
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