A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

estabelecido no pelo Estatuto da Cidade. (...) Contudo não se pode negar que o Estatuto
da Cidade introduziu no ordenamento jurídico nacional algumas figuras importantes do
urbanismo moderno.”
Referido diploma legal, regulamenta os artigos 182 e 183 da Constituição
Federal, e estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
Importante observar que, em seu Capítulo II, dos instrumentos da política urbana, mais
especificadamente na seção VII, em seus artigos 21 a 24 regulamenta e positiva o
direito de superfície urbana. 90
Neste esboço apresentado, Frederico Henrique Viegas de Rima 91 : “Atualmente,
em virtude da concentração de grande parte da população nos grandes centros, têm
sito elaboradas as leis com o propósito de solucionar os problemas urbanos de
moradia.
Arrematam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald 92 no seguinte
sentido:
“No projeto do Código Civil de 1916 houve a inserção da matéria por Clovis Beviláqua,
mas a Comissão Revisora suprimiu o ingresso da temática. Também estava a superfície
alinhada no anteprojeto do Código Civil de Orlando Gomes de 1963. Mas, pioneiramente
o Estatuto do Cidade (Lei 10.257/01) regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição
Federal, introduziu no ordenamento jurídico pátrio o direito de superfície, No Código Civil
de 2002 a disciplina se instala no Livro do Direito das Coisas (arts. 1.369 a 1.377 do CC)
Assentando termo final na presente evolução histórica, após 27 anos, conforme
já pontuado anteriormente, fora sancionado pelo presidente da república no novo
Código Civil pela Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que regulamenta o direito de
90
BARBOSA, Diana Coelho. O Direito de Superfície: À Luz do Estatuto da Cidade, 1ª ed. Curitiba: Juruá,
2006. p. 71.
91
RIMA, Frederico Henrique Viegas de. O direito de superfície como instrumento de planificação urbana.
Rio de Janeiro: Renovar, 2005. 192.
92
Direitos Reais. 4ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2007. p. 397.
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