A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

Aduz Frederico Henrique Viegas de Lima 59 que:
“Ao descobrir o Brasil em 1500, Portugal levou para a sua nova colônia suas leis
vigentes, sendo estas aplicadas durante muitos séculos. É consabido que a separação
jurídica dos dois países somente ocorreu em 1822, justamente com a independência do
Brasil.”
Nesta linha Marise Pessoa Cavalcanti: 60 “Em Portugal, tal direito possuía outra
designação e foi regulado, primeiramente no direito antigo, pela Lei Pombalina de
09/07/1773, em relação a construções, árvores e plantações.”
Todavia, não obstante a Independência do Brasil ter ocorrido, ainda assim, nos
termos da Lei imperial de 20 de outubro de 1823, determinou o mantenimento da
legislação do Reino de Portugal no Direito pátrio. 61
Sendo assim, dividiremos o presente estudo em três momentos, o primeiros
deles – em razão da ordem cronológica – será as Ordenações Afonsinas, já em um
segundo momento analisaremos ainda as Ordenações Manuelinas e por fim Filipinas
respectivamente.
Com intuito de alocar o presente estudo temporalmente 62 , bem como fazendo um
breve apontamento quanto a vigência das Ordenações no Brasil, verifica-se que as
Ordenações Afonsinas teve seu inicio de vigência em 1500 com o descobrimento do
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TEIXEIRA, José Guilherme Braga. O Direito Real de Superfície. São Paulo: Revista dos Tribunais,
1993. p. 45.
59
LIMA, Frederico Henrique Viegas de. O direito de superfície como instrumento de planificação urbana.
Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 56.
60
CAVALCANTI, Marise Pessoa. Superfície compulsória: instrumento de efetivação da função social da
propriedade. Rio de Janeiro: Renovar. 2000. p. 29.
61
Neste sentido: TEIXEIRA, José Guilherme Braga. Da propriedade, da superfície e das servidões. Arts.
1.277 a 1.389. In: ARRUDA ALVIM, José Manuel de; ALVIM Thereza (orgs.) Comentários ao Código Civil
Brasileiro. v. 12. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 260.; CAVALCANTI, Marise Pessoa. Superfície
compulsória: instrumento de efetivação da função social da propriedade. Rio de Janeiro: Renovar. 2000.
p. 30.
62
MAZZEI, Rodrigo Reis Mazzei. O direito de Superfície no Ordenamento Jurídico Brasileiro. 2007.
paginas 404. Dissertação (Mestrado) – Pontifícia Universidade Católica de São Paulo PUC-SP, São
Paulo, 2007. p.92
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