A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

Por fim, temos os parágrafos §§ 4º e 5º do artigo 1.228, tais dispositivos prevêem
uma nova forma de modalidade de expropriação privada, com regras e ponderações
especificas.
Entendemos que estes, privilegiam a função social da posse e por isso,
trataremos destes no próximo item do presente capítulo.
Encerrando o estudo dos Instrumentos do novo Código Civil o art. 2.035, e
parágrafo único 373 que se observa a eficácia temporal da aplicabilidade da função social
dos Contratos e da Propriedade.
Desta forma, o legislador infraconstitucional, novo Código Civil define de forma
clara os limites temporais de negócios nos seguintes termos:
I) Os negócios jurídicos firmados até de 11.01.2003, ou seja, da entrada
em vigor do Código Civil 2002 são regidos por leis do tempo de sua
celebração;
II) Caso os efeitos dos negócios jurídicos firmados até de 11.01.2003
“adentrarem” vigência do Código Civil de 2002, aos preceitos destes se
subordinará;
III) Todavia caso o negócio previu exceção, podem os efeitos não ser
atingidos pelo Novo Código Civil.
373 Art. 2.035. - A validade dos negócios e demais atos jurídicos, constituídos antes da entrada em vigor
deste Código, obedece ao disposto nas leis anteriores, referidas no art. 2.045, mas os seus efeitos,
produzidos após a vigência deste Código, aos preceitos dele se subordinam, salvo se houver sido
prevista pelas partes determinada forma de execução. Parágrafo único. Nenhuma convenção prevalecerá
se contrariar preceitos de ordem pública, tais como os estabelecidos por este Código para assegurar a
função social da propriedade e dos contratos.
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