A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

“O codificador brasileiro introduziu regra faltante em todas as legislações estrangeiras,
exceto a francesa, prevista no artigo 4 da Lei n.º 64-1.247, que determina expressamente
tal obrigação, de modo expresso. Agiu muito bem o legislativo em disciplinar questão que
poderia vir a trazer varias querelas entre o concessionário (superficiário) e o concedente
(senhor do solo).”
Entretanto existe outro ponto de divergência na legislação vigente, que encontrase
pautada na obrigação do pagamento dos encargos e contribuições, porem
inicialmente devemos diferenciar encargos e tributos, bem como estabelecer as
diretrizes gerais deste instituto.
Neste diapasão, pontuam Flavio Tartuce e José Fernando Simão 592 :
“O superficiário tem o dever de pagar os encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel
(art. 1.371 do CC). Os tributos têm natureza fiscal sendo pertinente exemplificar com o
ITR (para áreas rurais) e o IPTU (para áreas urbanas). Como encargo, pode ser citado o
dever de pagar a taxa condominial, se o imóvel dado em superfície se localizar em um
condomínio edilício”
No tocante dos tributos, assim como os Cristiano Chaves de Farias e Nelson
Rosenvald, entendemos que não há inconstitucionalidade na regra com violação com o
inciso III, do artigo 146, da Magna Carta que resguarda a Lei Complementar
regulamentar as relações entre contribuinte e tributo. Ao inverso, o Código Civil
estabeleceu um novo responsável patrimonial solidário no pólo passivo nos da relação
tributária. Medida esta, possível, por lei ordinária nos termos do artigo 128 do Código
Tributário Nacional. 593
Em continuidade, podemos entender que nos termos do artigo 1.371 594 do
Código Civil de 2002, o superficiário tem o dever de pagar os encargos e tributos
inerentes ao imóvel. 595
592
Direito Civil, v. 4: Direitos das Coisas. 1ª ed. São Paulo: Método, 2008. p. 333.
593
CHAVES DE FARIAS, Cristiano; ROSENVALD, Nelson. Direitos Reais. 4ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen
Júris, 2007. p. 405.
594
Art. 1.371. O superficiário responderá pelos encargos e tributos que incidirem sobre o imóvel.
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