A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

imobiliárias (Decreto-lei n. 70, de 21.11.66, art. 43); h) o uso da derivação de águas
(Decreto 24.643( Código das Águas), de 10.07.34, art. 50”
Iremos além ao apontar que há outros direitos reais vigentes no ordenamento
jurídico brasileiro que não encontram-se alocados no referido artigo.
Dentre estes podemos citar três institutos previstos no Estatuto das Cidades 416 ,
sendo eles, a concessão de direito real de uso, concessão de uso especial para fins de
moradia e o próprio direito de superfície.
Podemos citar ainda, outro direito real constante no ordenamento jurídico, que
não conta no rol do artigo 1.225, denominado de alienação fiduciária em garantia, que
não obstante poderia ser enquadrada no inciso I do referido artigo, todavia não consta
literalmente neste. 417
Em ambas ocorrências, é possível portanto, afirmar que há um abrandamento
do principio da taxatividade apregoada pela doutrina majoritária, porem há ainda uma
corrente – mais ousada – que se embasa no principio da autonomia privada para
justificar a possibilidade, ainda que em escala pequena, incluir novos modelos jurídicos
de direitos reais com base nos espaços consentidos por lei 418 .
Seguindo esta idéia, Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald 419
assinalam:
416 o
Lei 10.257 de 1º de julho de 2001, Art. 4 Para os fins desta Lei, serão utilizados, entre outros
instrumentos: g) concessão de direito real de uso; h) concessão de uso especial para fins de moradia; l)
direito de superfície.
417
TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito Civil, v. 4: Direitos das Coisas. 1ª ed. São Paulo:
Método, 2008. p. 28.
418
Neste sentido: TEPEDINO, Gustavo. A Multipropriedade Imobiliária, São Paulo, Saraiva, 1993;
TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito Civil, v. 4: Direitos das Coisas. 1ª ed. São Paulo:
Método, 2008. CHAVES DE FARIAS, Cristiano; ROSENVALD, Nelson. Direitos Reais. 4ª ed. Rio de
Janeiro: Lúmen Júris, 2007.
419
CHAVES DE FARIAS, Cristiano; ROSENVALD, Nelson. Direitos Reais. 4ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen
Júris, 2007. p. 12 e 13.
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