A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

ocasionadas pela sociedade e promover assim, a aplicação de uma sociedade
inspirada no Estado Democrático.
Um exemplo lídimo desta aplicabilidade, ou seja, a previsão do princípio da
solidariedade foi o Julgamento da Ação Direita de Inconstitucionalidade de relatoria do
Ministro Celso de Mello que pontua:
"O art. 7º da Lei n. 6.194/74, na redação que lhe deu o art. 1º da Lei n. 8.441/92, ao
ampliar as hipóteses de responsabilidade civil objetiva, em tema de acidentes de trânsito
nas vias terrestres, causados por veículo automotor, não parece transgredir os princípios
constitucionais que vedam a prática de confisco, protegem o direito de propriedade e
asseguram o livre exercício da atividade econômica. A Constituição da República, ao
fixar as diretrizes que regem a atividade econômica e que tutelam o direito de
propriedade, proclama, como valores fundamentais a serem respeitados, a supremacia
do interesse público, os ditames da justiça social, a redução das desigualdades sociais,
dando especial ênfase, dentro dessa perspectiva, ao princípio da solidariedade, cuja
realização parece haver sido implementada pelo Congresso Nacional ao editar o art. 1º
da Lei n. 8.441/92." (ADI 1.003-MC, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 1º-8-94, DJ
de 10-9-99)
Por fim, mesmo sem esgotar o tema adequadamente, a Carta Magna de 1988,
de forma inovadora, ou seja, com destaque não vislumbrado anteriormente em âmbito
Nacional, fixou novas diretrizes que regem a atividade econômica e que tutelam as
relações privadas, proclamando, valores fundamentais como a dignidade da pessoa
humana, criando assim, um novo regramento jurídico social, a fim de assegurar o
respeito nas relações humanas, antes de qualquer outro direito.
Apresentada a Constitucionalização, mesmo que de forma superficial, insta
salientar que passada mais de uma década de vigência da Carta Magna Republicana
de 1988, entrou em vigor a Lei n.° 10.406 de 10 de janeiro de 2002, ou seja, o Código
Civil de 2002.
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