A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

Brasil, não obstante ser datada de 1446. Por conseguinte com o seu termino, ou seja,
em 1521, deu-se iniício as Ordenações Manuelinas que perduraram até 1521, onde
ocorrera o inicio de vivencia das Ordenações Filipinas até a entrada em vigor do Código
Civil de 1916, pois a Consolidação das Leis Civis aproveitou parte deste ultimo diploma
legiferante português. 63
1.4.1.1 Ordenações Afonsinas
O direito português antigo, tem como influncia o direito romano, direito germânico
e o direito canônico. Tais fontes, foram sustentáculos para elaboração do da primeira
codificação portuguesa, ou seja, as Ordenações Afonsinas.
Neste sentido pontua Marcus Vinicius dos Santos Andrade 64 :
“O ordenamento português, a partir de então, teve como base cultural o direito romano e
leis esparsa promulgadas pelos reis, além de normas consuetudinárias. Posteriormente,
em 1446 ou 1447, veio a primeira codificação, conhecida por Ordenanças Afonsinas,
congregando não só essa legislação nacional, esparsa, consolidando costumes, mas, de
outro lado o direito romano subsidiariamente aplicado”
Não obstante, conforme se verifica nos dispositivos apresentados pela referida
codificação o direito de superfície não esta presente. 65
A exclusão do direito de superfície segundo Frederico Henrique Viegas de Lima 66
se justifica pois: “nas ordenações Afonsinas, em virtude da grande influencia recebida
do direito romano dos glosadores, desconhecia-se o direito de superfície. Este se
63 LIMA, Frederico Henrique Viegas de. O direito de superfície como instrumento de planificação urbana.
Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 56.
64 ANDRADE, Marcus Vinícius dos Santos. Superfície à luz do Código Civil e do Estatuto da Cidade.
Curitiba: Juruá, 2009. p. 45.
65 LIMA, Frederico Henrique Viegas de. O direito de superfície como instrumento de planificação urbana.
Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p 58 - 59.
66 LIMA, Frederico Henrique Viegas de. O direito de superfície como instrumento de planificação urbana.
Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p 60.
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