A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

De todos estes Enunciados – que são de grande valor para os estudiosos –
podemos erradicar vários problemas apontados anteriormente pela Doutrina, sendo
assim verifica-se que a aplicação deste, segundo o nosso ver, são de suma
importância.
Outro tema criticado trata-se da imprecisão do legislador segundo alguns
requisitos como: O que é em extensa área?; Qual é o termo inicial para contagem dos
cinco anos?; Qual é a quantidade exata para identificar número de pessoas?; Qual o
valor exato para justa indenização devida ao proprietário?; dentre outras questões.
Pontua sobre estas questões Flávio Tartuce 385 :
“Observa-se que o instituto está relacionado a vários conceitos legais indeterminados, já
que o dispositivo não menciona qual seria esta extensa área, qual o número de pessoas
e, principalmente, quais seriam as obras tidas como de relevante caráter social. A fixação
da justa indenização também dependerá do poder discricionário do juiz da causa.”
Neste caso, entendemos que mais uma vez nos deparamos com um dos
princípios norteadores do novo Código Civil, ou seja, estamos diante de uma cláusula
geral, e ainda, entendemos, que todas estas questões devem ser superadas pela
interpretação do Magistrado.
Este que, – claramente na atualidade – deixou de ser um mero aplicador da lei e
passa a ter a responsabilidade de interpretar e aplicar esta devidamente, nos termos
dos princípios gerais conforme seu entendimento.
Da aplicabilidade do referido instituto, ventila Cristiano Chaves de Farias ao Citar
Teori Albino Zavascki 386 :
“Concordamos com a teoria de Teori Albino Zavascki quando admite que o instituto
desafiará a angustia da doutrina e dos juízes, pois “fundado em diversos conceitos
385
A Função Social da Posse e da Propriedade e o Direito Civil Constitucional, p. 7.
386
Direitos Reais, p.44.
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