A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

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ABSTRACT The object of this study, ie, the surface rights has its origin in the Roman Empire. It appears that its applicability was guided initially in public law as an instrument of expansion of the empire and later came to be applied under private law whose aim is to keep those state lands conquered. Approved by the Brazilian legal system, initially by the City Statute and subsequently by the Civil Code of 2002, contains strong Portuguese influence, ie, returns with the objective of meeting a "gap" opened by the new social profile, economic and political right to property. On this track, the surface rights, being a right real estate complex in nature, unlike any other real right, considering its peculiar, and in particular its strong transmissibility. Thus, the surface rights, or the concession holder surface, holds a real right which it may build or plant and maintain the building or planting, with its economic value, in order that it can be marketed or taped lien, in accessory character and temporal. This hypothesis, as shown, to be carved in native legal system reflects unmistakably the care of the social function of property, as provided in the Constitution promulgated in 1988, as in several other laws, however especially in the Civil Code 2002. Its applicability, at least initially, is challenging. Well, this is an institute recently introduced in the native legal system worthy of reforms, which have also been criticized as to its applicability in the past and finally, the object of an apparent conflict of standards in the legal system. Such findings deserve to be analyzed, verified and studied since, as only thus, can be verified that based on current existing legal instruments, the right surface is able to meet a clear and just-the constitutional principle of the social function of property. Keywords: Surface Rights. Property. Principle of Sociality. Social Function of Property.
SUMÁRIO INTRODUÇÃO................................................................................................................12 CAPÍTULO 1 – O DIREITO DE SUPERFÍCIE E O DIREITO POSITIVADO..................14 1.1 Etimologia da palavra Superfície e o Direito de Superfície ......................................14 1.2 Direito Romano: Origem do Instituto.........................................................................16 1.3 O Direito de Superfície no Direito Medieval e Moderno............................................23 1.4 O Direito de Superfície no Direito Pátrio...................................................................28 1.4.1 O Direito de Superfície Pré-codificação nacional...................................................28 1.4.1.1 Ordenações Afonsinas........................................................................................30 1.4.1.2 Ordenações Manuelinas......................................................................................31 1.4.1.3 Ordenações Filipinas...........................................................................................31 1.4.2 O Direito de Superfície e sua codificação nacional ...............................................33 1.5 O Direito de Superfície no Código Civil de 2002 e o Estatuto da Cidade (breve arrazoado).......................................................................................................................36 CAPÍTULO 2 – A SUPERFÍCIE NA LEGISLAÇAO ALIENIGENA................................39 2.1 Introdução e justificativa do estudo na Legislação Alienígena..................................39 2.2 França........................................................................................................................41 2.3 Alemanha...................................................................................................................44 2.4 Itália...........................................................................................................................47 2.5 Suíça..........................................................................................................................50 2.6 Espanha.....................................................................................................................54 2.7 Portugal.....................................................................................................................57 2.8 Canadá: Província de Québec...................................................................................62 2.9 Argentina...................................................................................................................64
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_______. Projeto Lei nº 276/2007.
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