A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

a violação; e deixa a iniciativa de coibir o mau uso ao Poder Público, garantindo a
integridade do direito ao violador da lei.”
Assim, em decorrência do ora apresentado, entendemos que a Carta Magna de
1988, não permite que o proprietário utilize a sua propriedade – seja ela rural ou urbana
– conforme à sua vontade unilateral. Caso isso ocorra, tal propriedade deverá ser objeto
das sanções previstas em lei, mas certamente não desfazendo de sua garantia
indenizatória.
3.4.2 Instrumentos do novo Código Civil
Inicialmente, não há como negar a presença da função social em vários institutos
de Direito Civil conforme já apontado.
Dentre eles podemos arrolar – somente de forma exemplificativa – o inciso III do
art. 1.275 350 do novo Código Civil a perda da propriedade pelo abandono de seu
proprietário, o § 2º do art. 1.276 351 que trata da arrecadação dos imóveis abandonados
e o § 1º prevê a arrecadação dos imóveis rurais, após três anos de desinteresse pelo
proprietário. Podendo citar ainda, os artigos 187, 421, 2.035 e muitos outros artigos
implicitamente.
Ao tratar da função social da propriedade, devemos fazer uma análise
sistemática do artigo 1.228, da Lei 10.406 de 10.01.2002, bem como, compreendê-lo
corretamente dentro do atual contesto apresentado.
350
Art. 1.275. – “Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade: III - por
abandono.”
351
Art. 1.276. – “O imóvel urbano que o proprietário abandonar, com a intenção de não mais o conservar
em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago,
e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do Distrito Federal, se se achar nas
respectivas circunscrições. § 1o O imóvel situado na zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias,
poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer
que ele se localize.§ 2o Presumir-se-á de modo absoluto a intenção a que se refere este artigo, quando,
cessados os atos de posse, deixar o proprietário de satisfazer os ônus fiscais.”
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