A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

Desta forma, antes mesmo da promulgação da Carta Magna de 1988, é claro e
lídimo que o Código Civil de 1916 passou a ser caracterizado como “legislação comum
e as demais lei que regulamentavam questões mais específicas e intrínsecas ao Direito
Civil passam a ter o nível de leis especiais 209 210 . E acrescenta o Gustavo Tepedino 211 :
“Tal modificação no papel do Código Cível representa uma profunda alteração na própria
dogmática. Identificam-se sinais de esgotamento das categorias do direito privado,
constatando-se uma ruptura que bem poderia ser definida, conforme a preciosa análise
de Ascarilli, como uma crise entre o instrumental teórico e as formas jurídicas do
individualismo pré-industrial, de um lado; e de outro, a realidade econômica industrial ou
pós-industrial, que repelem o individualismo. Os novos fatos sociais dão ensejo a
soluções objetivistas e não mais subjetivistas, exigem do legislador, do interprete e da
doutrina uma preocupação com o conteúdo e com as finalidades das atividades”
Porém, tais providências denominadas para parte de doutrina de Publicização 212
apesar de assertivas e necessárias, não foram suficientes para consolidar e assegurar
aos particulares os interesses individuais e coletivos na nova formatação social imposta.
qual havia passado o direito de propriedade era do conhecimento de uma elite bem preparada, que
assume o poder político em 1930. Tal elite, ainda fortemente marcada pela influencia francesa e pelo
contato com os centros europeus mais desenvolvidos, vai ter papel decisivo. A ela coube o mérito
indiscutível de, usando a Revolução de 1930 como instrumento, elevar a questão social – até então
relegada à jurisdição da policia, nas correrias de rua – a dignidade de um problema fundamental do
Estado. Mais Coube-lhe das – através de um conjunto de leis que honra a ciência jurídica pátria – solução
equilibrada, não apenas à questão social, mas, sobretudo, ao uso social da propriedade, dentro de um
alto espírito de harmonia. Datam de então leis que tanto causam admiração pelo avanço de concepção,
como pelo arrojo em antecipar-se aos fenômenos sociais. Valem ser citadas entre outras,a as leis que,
neste campo, tratam: a) da proteção ao fundo de comercio dos inquilinos comerciais; b) do regulamento
das águas e mineração; c) da preservação do patrimônio histórico e artístico; d) de legislar sobre a
utilização dos terrenos de marinha; e) de regular o loteamento e venda de lotes a prestação; f) de regular
as relações de inquilinato; sem falar obviamente, nas edições dos Códigos de Processo Civil e Penal.”
209 Alessandra Elias de Queiroga, Os parcelamentos ilegais do solo e a desapropriação como sanção, o
caso dos condomínios irregulares no Distrito Federal, p. 37.
210 Sobre este tema, indicamos a doutrina da Professora Claudia Lima Marques: Claudia Lima Marques;
Antônio Herman V. Benjamin; Bruno Miragem, Código de Defesa ao Consumidor. 2ª ed., São Paulo:
Revista dos Tribunais, 2006.
211 Temas de Direito Civil, p.3.
212 Paulo Luiz Netto Lobo, Constitucionalização do Direito Civil, Disponível em: , Acesso em: 10/06/2008.
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