A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

superficiário. 635 Porém, nos termos do disposto específicos que tratam desta matéria,
como o dos artigos 23, inciso II e 24, § 1.º, do Estatuto da Cidade dispõem:
“Art. 23. Extingue-se o direito de superfície:
I – pelo advento do termo;
II – pelo descumprimento das obrigações contratuais assumidas pelo superficiário.
.....
Art. 24. Extinto o direito de superfície, o proprietário recuperará o pleno domínio do
terreno, bem como das acessões e benfeitorias introduzidas no imóvel,
independentemente de indenização, se as partes não houverem estipulado o contrário no
respectivo contrato.
§ 1o Antes do termo final do contrato, extinguir-se-á o direito de superfície se o
superficiário der ao terreno destinação diversa daquela para a qual for concedida.”
(nossos grifos)
Ao analisar os referidos dispositivos, podemos afirmar com clareza que o tanto o
descumprimento das obrigações contratuais assumidas 636 637 , bem como o desvio de
finalidade da superfície são causas de descumprimentos dos deveres assumidos
cabendo sua extinção. 638
Neste sentido, exemplificam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald 639 :
635
ANDRADE, Marcus Vinícius dos Santos. Superfície à luz do Código Civil e do Estatuto da Cidade.
Curitiba: Juruá, 2009. p. 161.
636
Importante observar, que há posicionamento um único posicionamento divergente, quanto ao
descumprimento das obrigações contratuais assumidas que dispõe esta: “Na falta de pagamento, é
inviável a resolução. Pode-se, no entanto, executar as prestações pendentes. Ingressa-se com o
competente processo de execução, efetuando-se a constrição, por meio de penhora, para garantir a
satisfação do credito, na construções e plantações erigidas no terreno. São as mesmas após decorrido o
prazo de embargos, ou julgados estes improcedentes, e depois da devida avaliação, levadas a hasta
pública, para apurar-se o montante necessário ao pagamento das obrigações devidas.” RIZZARDO,
Arnaldo. Direito das Coisas. 1ª ed. Rio de janeiro: Forense, 2004. p. 864.
637
Referente a este descumprimento o acrescenta ainda Paulo Roberto Benasse que o não uso da
concessão superficiária também é uma das formas de extinção: “Neste caso será aplicado o principio
geral do não cumprimeto das condições pactuadas, havendo resolução do contrato nos moldes previsto
no novo Código Civil: art. 1.374”. BENASSE, Paulo Roberto. O Direito de Superfície e o código civil
brasileiro. Campinas: Bookseller, 2002. p. 118.
638
TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito Civil, v. 4: Direitos das Coisas. 1ª ed. São Paulo:
Método, 2008. p. 338.;
639
CHAVES DE FARIAS, Cristiano; ROSENVALD, Nelson. Direitos Reais. 4ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen
Júris, 2007. p. 407.
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