A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

Todavia, esta não é a disposição legal vigente, pois o direito de superfície não
cria uma propriedade resolúvel conforme aponta parte da doutrina 452 , bem como
conforme já pontuado anteriormente, a natureza jurídica do direito em tela é
inegavelmente um direito real imobiliário limitado o que afasta tal possibilidade.
4.3 O Código Civil de 2002 e o Estatuto da Cidade.
Superado alguns pontos relevantes, adentraremos em um dos temas mais
controversos do presente estudo, observando assim, as diferenças e as similaridades
existentes entre os dois institutos vigentes – O Código Civil de 2002 e o Estatuto da
Cidade – que tratam do objeto do presente estudo. 453
4.3.1 O Código Civil de 2002
Conforme podemos verificar, a Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002
regulamentou o direito de superfície em seus artigos 1.369 a 1.377, basicamente em
seis tópicos sendo eles respectivamente: objeto, condições; obrigação tributária;
transferência e preferência; extinção; e constituição por pessoa de direito público.
Sendo assim, conforme o proprietário de um terminado imóvel pode conceder a
outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado,
mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
(Art. 1.369), verifica-se ainda, que o direito de superfície não autoriza obra no subsolo,
salvo se for inerente ao objeto da concessão. (Art. 1.369, parágrafo único) e que
concessão da superfície será gratuita ou onerosa; se onerosa, estipularão as partes se
o pagamento será feito de uma só vez, ou parceladamente. (Art. 1.370)
452 Direito Civil, v. 4: Direitos das Coisas. 1ª ed. São Paulo: Método, 2008. p. 331.
453 Objetivando esmiuçar a difícil e árdua tarefa que nos segue, elaboramos quadro comparativo de
ambos os institutos jurídicos que consta no presente trabalho como ANEXO 1.
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