A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

obrigacional, mas permitiu a possibilidade de inscrição de hipoteca legal nos termos do
art. 837 do Código Civil Suíço. 151
O conceito do direito de superfície encontrado no artigo 799, dispõe no sentido
de sua faculdade, ou seja, não pode ser imposto; se tratando de uma servidão com
características especiais; e pode recair sobre bens construídos ou não, anulando o
princípio da acessão. 152
Neste mesmo sentido pontua Marise Pessoa Cavalcanti 153 que: “Convém
ressaltar que, neste diploma legal, se atribui ao direito de superfície natureza jurídica de
servidão”
Já a segunda parte artigo 779 do referido diploma, determina a transmissibilidade
do direito de superfície, se verificada, salvo disposição em contrário, ser este direito
transferível, bem como passível de sucessão.
Outro ponto de relevante interesse previsto no artigo 675, alínea 2, é o da
permissão da constituição do direito de superfície em distintos pisos de um prédio e
assim observam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald pontuam: 154
“Ao contrario do Código Civil Suíço, a legislação brasileira não cuidou do direito de
sobreelevação. Seria uma espécie de direito de superfície em segundo grau, na qual o
superficiário estaria autorizado a contratualmente transmitir a um terceiro o direito de
construir sobre a sua propriedade. Não se confunde com o condomínio edilício.”
Outro dispositivo interessante, é o do artigo 779, alínea I, que disciplina
diferentemente o prazo máximo da concessão superficiária. Reza o referido dispositivo
que o direito área não pode ser estabelecido por mais de 100 (cem) anos de forma
distinta.
151 GORAYB, Rima. O Direito de Superfície. São Paulo: Quartier Latin, 2007. p. 47.
152 GORAYB, Rima. O Direito de Superfície. São Paulo: Quartier Latin, 2007. p. 48.
153 CAVALCANTI, Marise Pessoa. Superfície compulsória: instrumento de efetivação da função social da
propriedade. Rio de Janeiro: Renovar. 2000. p. 23.
154 Direitos Reais. 4ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2007. p. 404 e 405.
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