A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

Por seu turno, o artigo 23 do texto constitucional em seu inciso III 342 , ainda
objetivando proteger a função social da propriedade, delega como competência comum
à União, aos Estados, ao Distrito Federal e dos Municípios a proteção dos documentos,
obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens
naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
Já o artigo 21 caput, bem como, seu respectivo inciso XX 343 , ambos estabelecem
a competência da União sobre diretrizes para o desenvolvimento urbano, incluindo
habitação, saneamento básico e transportes urbanos.
Corroborando a idéia de competência, no âmbito Municipal, temos duas
disposições Constitucionais relevantes que devem ser arroladas.
A primeira, esta consignada no artigo 30 da Carta Magna, em seu caput e inciso
VIII 344 que delega aos Municípios a competência de promover, no que couber, o
adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do
parcelamento e da ocupação do solo urbano.
Já o inciso IX 345 delega aos Municípios, a competência para promover a
proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação
fiscalizadora Federal e Estadual.
Por fim, bem como, não obstante todos os dispositivos supracitados, ventilamos
que o princípio da função social da propriedade, tem sua forma mais definida nos
artigos 182 e 186 da Constituição Federal, em relação às propriedades urbanas e
rurais.
342 Art. 23. – “É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: III -
proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as
paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos;”
343 Art. 21. – “Compete à União: XX - instituir diretrizes para o desenvolvimento urbano, inclusive
habitação, saneamento básico e transportes urbanos;”
344 Art. 30. – “Compete aos Municípios: VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial,
mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;”
345 Art. 30. - Compete aos Municípios: IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local,
observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.”
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