A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

Outro aspecto relevante está previsto no Artigo 1535, que refere-se a
transmissibilidade dos direitos. Prevê o referido artigo que o direito de superfície é
transmitido por ato entre vivos ou por morte, e especifica o artigo 1534 a sua
constituição por contrato, testamento ou usucapião. 181 Porém para que se efetive a
concessão superficiária, será necessário registrar a mesma junto ao foro registral. Neste
sentido para o Silvio de Salvo Venosa 182 : “a eficácia do direito real somente é obtida
com o registro imobiliário”
Pode ser ainda, constituído pelo estado ou por outras pessoas jurídicas de direito
público em terrenos de sua propriedade. Neste caso, referida concessão, assim como
no direito pátrio fica sujeito a legislação especial e subsidiariamente as disposições do
código civil nos termos do artigo 1527. 183
Referente às obrigações do superficiário há duas ponderações interessantes, na
legislação portuguesa, a primeira delas prevista no Artigo 1531, segunda parte,
regulamento que havendo mora no cumprimento, o proprietário tem o direito de exigir o
triplo das prestações em dívida.
Já em um segundo momento – assim como ocorre no direito pátrio – o direito de
preferência também encontra guarida no Artigo 1535, pois o proprietário do solo goza
do direito de preferência, em último lugar, na venda ou dação em cumprimento do
direito de superfície.
Ponto interessante, relaciona-se com a extinção do direito de superfície prevista
no artigo 1536 do Código Civil Português. Diferentemente do direito nacional, o referido
artigo arrola todas as de extinção do direito de superfície. 184
181
Neste mesmo sentido: GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil, v. 5: Direito das Coisas. 2ª ed. São
Paulo: Saraiva, 2006. p. 409.; BARBOSA, Diana Coelho. O Direito de Superfície: À Luz do Estatuto da
Cidade, 1ª ed. Curitiba: Juruá, 2006. p. 43.
182
VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil, v. 5: Direito das Coisas. 3ª ed. São Paulo: Atlas, 2003.p. 393.
183
BARBOSA, Diana Coelho. O Direito de Superfície: À Luz do Estatuto da Cidade, 1ª ed. Curitiba: Juruá,
2006. p. 44.
184
ANDRADE, Marcus Vinícius dos Santos. Superfície à luz do Código Civil e do Estatuto da Cidade.
Curitiba: Juruá, 2009. p. 59.
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