A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

encontra assimilado pela enfiteuse e pelos arrendamentos, não tendo autonomia
privada.”
1.4.1.2 Ordenações Manuelinas
Em continuidade, o então Rei de Portugal, D. Manuel em 1512, manda editar as
Ordenações Manuelinas, trabalhos este que somente fora concluído em 1521. Pontua
Marcus Vinicius dos Santos Andrade que foram editadas as Ordenações Manuelinas,
com as mesmas influencias de um conjunto de normas locais, contudo com a
participação dos glosadores 67
Em decorrência disto, ou seja, tendo em vista a forte influência das Ordenações
Afonsinas, o direito de superfície mais uma vez não esta previsto, bem como encoberto
por outros direitos como a enfiteuse e os arredamentos. 68
1.4.1.3 Ordenações Filipinas
Por fim, em 1603 fora publicada as Ordenações Filipinas, quando Portugal se
encontrava sob dominação espanhola, bem como toda as normas aplicadas a este
foram encampadas por aquele. 69
Analisando o presente estudo, verificamos que parte da doutrina 70 entende que
desde então já estava previsto o direito de superfície. Nestes termos Diana Coelho
67 ANDRADE, Marcus Vinícius dos Santos. Superfície à luz do Código Civil e do Estatuto da Cidade.
Curitiba: Juruá, 2009. p. 46.
68 LIMA, Frederico Henrique Viegas de. O direito de superfície como instrumento de planificação urbana.
Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p 60.
69 LIMA, Frederico Henrique Viegas de. O direito de superfície como instrumento de planificação urbana.
Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p 62.
70 ANDRADE, Marcus Vinícius dos Santos. Superfície à luz do Código Civil e do Estatuto da Cidade.
Curitiba: Juruá, 2009. p. 46.
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