A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

“For proposital e implicar em destinação diversa daquela para qual foi concedido o direito
de superfície, será este extinto...Uma vez extinta a superfície, seja pelo decurso do prazo
contratual, seja pela destinação diversa, o proprietário volta a ter o domínio pleno sobre o
bem imóvel, inclusive sobre os acessórios realizados pelo superficiário (construção ou
plantação), independentemente de indenização, salvo convenção contrária das partes.
Desta forma, quando da ocorrência de burla a legislação vigente quanto ao
pactuado e da verificação do dano causado à outra parte, ou ainda, quando da
inobservância de princípios basilares tanto do direito obrigacional como real deve-se
observar todas as causas e efeitos para a aplicação das respectivas imposições
sancionatórias se for o caso.
4.12.2 Extinção pelo termo final
Nos termos do inciso I, artigo 23 do Estatuto da Cidade 646 , extingue-se o direito
de superfície pelo advento do termo final estipulados pelas partes. Findo estes prazo, a
extinção deste direito é automática e a posse que inicialmente era justa passa a ser
injusta. 647
Ao fazer referência ao Código Civil, Paulo Roberto Benasse 648 pontua:
“Aqui ocorrerá a resolução, pelo termo final do contrato, prevista nos arts. 1.369 e 1.374,
bem como pelo complemento da condição, ou seja, atendida sua finalidade e cumpridas
as obrigações contratuais.”
646
Art. 23. Extingue-se o direito de superfície: I – pelo advento do termo;
647
Neste sentido; VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil, v. 5: Direito das Coisas. 3ª ed. São Paulo: Atlas,
2003.p. 397.; CAVALCANTI, Marise Pessoa. Superfície compulsória: instrumento de efetivação da função
social da propriedade. Rio de Janeiro: Renovar. 2000. p. 19.; LIMA, Frederico Henrique Viegas de. O
direito de superfície como instrumento de planificação urbana. Rio de Janeiro: Renovar, 2005. p. 218.
648
BENASSE, Paulo Roberto. O Direito de Superfície e o código civil brasileiro. Campinas: Bookseller,
2002. p. 108.
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