A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

“Hoje com base nos artigos 5º, XXIII, 170, III, 189, §§ 2º e 4º, 184 e 186, da Constituição
federal deve-se reconhecer que a função social integra a propriedade; a função social da
propriedade, e não algo exterior ao direito de propriedade será esvaziado.”
Há inúmeras outras definições e expressões para a função social, todavia
entendemos que a função social da propriedade, compreende-se em uma garantia
constitucional fundamental, que por meio de legislações infraconstitucionais, busca uma
propriedade mais justa, vinculada ao seu cunho social, buscando equilibrar as
diferenças sociais apresentadas pelo momento pós-industrial.
3.4 Instrumentos da função social da propriedade
Como é sabido, os instrumentos e requisítos de cumprimento da função social da
propriedade são numerosos. Em decorrência disto, teremos que observar tais aspectos
por blocos em três blocos, ou seja, prefacialmente apontaremos os destaques oriundos
da importância assumida no texto constitucional vigente; em um segundo momento, os
principais dispositivos apresentados pelo novo Código Civil de 2002; e finalmente, um
breve arrazoado das demais legislações infraconstitucionais tendo em vista, que estas,
fogem do escopo do presente trabalho.
III.IV.I Instrumentos e requisítos Constitucionais
Prefacialmente, entendemos que não há outra forma de iniciarmos o referido
ponto temático de forma assertiva, sem ponderar que a propriedade está devidamente
assentada como um dos direitos e garantias fundamentais, direitos e deveres
individuais e coletivos, contemplado lidimamente no caput do art. 5º da Constituição
Federal de 1988 334 .
334 Artigo 5º - “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos
brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à
igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:”
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