A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

Estado Democrático, ou seja, prover dentre outros institutos, a função social da
propriedade.
Conforme já apontado anteriormente, apesar da idéia da função social da
propriedade estar devidamente transladada na Constituição Federal, esta, não foi
conceituada, bem como, sua regulamentação e aplicabilidade está distribuída na Magna
Carta.
Neste sentido, Guilherme Calmon Nogueira da Gama 339 trancreve:
“A Constituição Federal de 1988 expressou, em seu art. 5º, XXIII, a idéia de que a
propriedade deve atender a sua função social. Sua regulamentação, entretanto,
encontra-se espalhada em outros dispositivos da Magna Carta. Como foi visto, não há
qualquer dispositivo constitucional fornecendo o conceito da função social da
propriedade.”
Em decorrência disto, pontuaremos os aspectos Constitucionais mais relevantes
a luz da função social da propriedade quanto segue.
O artigo 170 340 , assim como em Constituições anteriores, dispõe em seu caput a
ordem econômica, estruturada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa,
objetivando assegurar a todos a existência digna, nos termos da justiça social, em
especial no inciso III, a função social da propriedade.
Neste sentido, o catedrático Ministro Eros Grau 341 , pontua que:
“a propriedade-função social, que importa à ordem econômica é a propriedade dos bens
de produção.”
339 Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Função social no Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2007. p. 55.
340 Art. 170. – “A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem
por fim assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados os
seguintes princípios: II - propriedade privada; III - função social da propriedade;”
341 Eros Roberto Grau, A ordem econômica na Constituição de 1988 (interpretação e crítica), p. 249.
117