A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

Finalmente, porém não menos importante o Código Civil Francês 312 :
Article 544, Créé par Loi 1804-01-27 promulguée le 6 février 1804: “La propriété est le
droit de jouir et disposer des choses de la manière la plus absolue, pourvu qu'on n'en
fasse pas un usage prohibé par les lois ou par les règlements.”
Desta forma, o direito romano e o antigo status do liberalismo econômico, ambos
definiam a propriedade como o direito de usar (ius utendi) e de dispor da coisa (ius
abutendi), da maneira mais absoluta, desde que não se faça delas um uso proibido
pelas leis e pelos regulamentos internos.
Porém – a evolução história demonstra que – o referido sistema não logrou com
êxito, desembocando na Revolução Francesa que procurou dispor de uma nova forma
para a propriedade, buscando assim dar um caráter democrático à propriedade, todavia
direcionado aos interesses da burguesia.
Em decorrência disto, podemos afirmar que a propriedade somente passa a ter
um sentido econômico em função de seu valor ou uso, somente no século XIX com o
constitucionalismo dos institutos privados, tema este, já apresentado no capítulo
anterior.
Em continuidade a apregoado até então, insta salientar, que a primeira aparição
do Estado Social de Direito como conhecemos na atualidade, foi na Constituição
Mexicana de 1917 313 , esta, elevou claramente os direitos individuais, públicos e
trabalhistas ao patamar dos direitos fundamentais em seus artigos 5º e 123, bem como,
foi a primeira a restringir o caráter absoluto do direito de propriedade quanto a
inobservância do interesse da população em seu artigo 27.
312 Legifrance, Le service public dele diffusion du droit, Disponível em: , Acesso em: 0306/2009.
313 I Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Função social no Direito Civil. São Paulo: Atlas, 2007. p. 45.
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