A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

Analisando o referido dispositivo legal, não se admite o direito de superfície do
subsolo e do espaço aéreo, ressalvado se for o objeto inerente da própria concessão,
ou ainda se constar expressa autorização no instrumento ou contrato que o instituiu nos
termos do definido no Artigo 1.369, parágrafo único do Código Civil de 2002 550 .
Importante observar que no direito português inicialmente existiu a vedação da
construção de obra no subsolo, salvo se fosse inerente à obra superficiária. Referido
dispositivo teve sua previsão legal no art. 1.525, p.2., do CCPor. 551 Em decorrência
disto, o posicionamento doutrinário, neste sentido, ou seja, em prol de não dever o
instituto autorizar obra no subsolo, se ela não for inerente à obra superficiária. 552 Foi
fortemente criticado pela doutrina e posteriormente derrogado pelo Dec. – lei 257 de
1991. 553
Entrementes, conforme pode se verificar o direito de superfície previsto no artigo
21, § 1.º, da Lei 10.247/2001 554 , autoriza ao superficiário o direito de utilizar o solo, o
subsolo ou o espaço aéreo relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato
555 556
respectivo, porem devendo ser observada a legislação urbanística.
550 Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno,
por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de
Imóveis. Parágrafo único. O direito de superfície não autoriza obra no subsolo, salvo se for inerente ao
objeto da concessão.
551 BENASSE, Paulo Roberto. O Direito de Superfície e o código civil brasileiro. Campinas: Bookseller,
2002. p. 181
552 TEIXEIRA, José Guilherme Braga. Da propriedade, da superfície e das servidões. Arts. 1.277 a 1.389.
In: ARRUDA ALVIM, José Manuel de; ALVIM Thereza (orgs.) Comentários ao Código Civil Brasileiro. v.
12. Rio de Janeiro: Forense, 2004. p. 273.
553 LOUREIRO, Luiz Guilherme. Direitos Reais à luz do Código Civil e do Direito Registral. São Paulo:
Editora Método, 2004. p.274.
554 Art. 21. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por
tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de
imóveis. § 1º O direito de superfície abrange o direito de utilizar o solo, o subsolo ou o espaço aéreo
relativo ao terreno, na forma estabelecida no contrato respectivo, atendida a legislação urbanística.
555 Um exemplo prático é “ no âmbito do direito privado, a aquisição por condomínios da superfície do
terreno visinho, com o fim de impedir qualquer edificação no imóvel contíguo acima de limitas que
inviabilizem o sossego, privacidade e, mesmo o campo visual dos superficiários.” CHAVES DE FARIAS,
Cristiano; ROSENVALD, Nelson. Direitos Reais. 4ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen Júris, 2007. p. 402.
556 Neste sentido: VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil, v. 5: Direito das Coisas. 3ª ed. São Paulo: Atlas,
2003.p. 395.
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