A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

apenas as normas básicas para sua constituição, determina seu objeto (construção),
proibindo que recaia sobre plantações”
O segundo dispositivo regulamentador, ou seja, o artigo 953 do referido codex,
refere-se ao prazo estabelecimento da concessão. 139 Conforme verifica-se este período
é estipulado pela lei como um período determinado, bem como, após o termo do
período, a superfície termina e o proprietário do terreno torna-se o proprietário do
edifício. 140
Quanto da análise da extinção da concessão superficiária, um dos dispositivos
relevantes esta é o previsto no artigo 954, inciso III, que possibilita a ocorrência da
decadência do não uso, pelo prazo de vinte anos. 141
Outro dispositivo relevante é o do artigo 955 que regula a obrigação de se
manter a construção no subsolo de outrem da mesma maneira que se aplica ao solo. 142
E ainda o artigo 956, que prevê a proibição da concessão do direito de superfície sobre
plantações, quer existentes ou não. 143
2.5 Suíça
Outro importante sistema jurídico que regula o direito de superfície é o suíço.
Importante observar que o Código Civil suíço de 10.12.1907, disciplinou a matéria nos
144 145
seus artigos 675 e 779.
139 ANDRADE, Marcus Vinícius dos Santos. Superfície à luz do Código Civil e do Estatuto da Cidade.
Curitiba: Juruá, 2009. p. 61.
140 BENASSE, Paulo Roberto. O Direito de Superfície e o código civil brasileiro. Campinas: Bookseller,
2002. p. 37.
141 BARBOSA, Diana Coelho. O Direito de Superfície: À Luz do Estatuto da Cidade, 1ª ed. Curitiba: Juruá,
2006. p. 36.
142 LIRA, Ricardo Pereira. O Moderno direito de superfície: ensaio de uma teoria geral. Revista de direito
da Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro. n. 35, 1979. p.40.
143 Neste sentido: BARBOSA, Diana Coelho. O Direito de Superfície: À Luz do Estatuto da Cidade, 1ª ed.
Curitiba: Juruá, 2006. p. 36.; CAVALCANTI, Marise Pessoa. Superfície compulsória: instrumento de
efetivação da função social da propriedade. Rio de Janeiro: Renovar. 2000. p. 24.
144 Art. 675 1 Les constructions et autres ouvrages établis au-dessus ou au-dessous d’un fonds, ou unis
avec lui de quelque autre manière durable, peuvent avoir un propriétaire distinct, à la condition d’être
50