A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

Assim, vários doutrinadores, entendem que a função social tem caráter de norma
constitucional programática, devendo o legislador instrumentalizar tal principio
fundamental.
Dentre eles doutrinadores, Arruda Alvim 328 , entende que:
“(...) a função social deve ser efetivada por lei (“reserva de lei”), por isso, ainda, constituise
num critério para o legislador ao disciplinar o direito de propriedade, critério esse que
encontra limites na própria garantia constitucional o direito de propriedade.”
Já para Flavio Tartuce e José Fernando Simão 329 :
“O código Civil de 2002 (arts. 1.228 a 1.232), a exemplo do seu antecessor (arts. 524 a
529 do CC/1916), traz disposições gerais relativas à propriedade, que merecem ser
estudadas. Algumas dessas disposições representam, na lei civil, claras restrições ao
direito de propriedade, sendo a mais notória a aclamada função social.”
Em decorrência disto, foram criadas várias legislações infraconstitucionais para a
implementação do referido princípio fundamental. Insta salientar, que dentre muitas
outras Leis, podemos citar como mais relevantes a Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) e a
Lei 10.257/2001 (Estatuto da Cidade), também não conceituaram o referido princípio 330 .
Assim, prefacialmente, a doutrina mais respeitada busca o significado da função
social nos fundadores: São Tomas de Aquino, Augusto Comte e Leon Duguit. Porém, a
Ciência Jurídica inicialmente, ligava a idéia da função social ao atendimento de um
interesse público, assim como fez nas Constituições 1934 e 1937.
328
O Livro de Direito das Coisas, p. 289.
329
TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito Civil, v. 4: Direitos das Coisas. 1ª ed. São Paulo:
Método, 2008. p. 120.
330
Guilherme Calmon Nogueira da Gama, Função social no Direito Civil, p. 48.
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