A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

do Código Civil Português lhe Daca a diretriz: O Direito de Superfície pode ser constituído
por contrato, testamento ou usucapião... ”
Referido apontamento é assertivo conforme já pontuamos anteriormente. Tal
justificativa tem como fundamento, nos termos do discorrido no presente trabalho, pois
referida disposição, colocaria termo final em alguns debates enfrentados pela doutrina,
como por exemplo, a possibilidade de ser possível ou não usucapir o direito de
superfície.
Assim, quando tratamos do contrato solene, inicialmente estamos diante de uma
escritura pública nos termos dos artigos 1.396 do CC 490 e do artigo 21 do Estatuto da
Cidade 491 .
Porem ao confrontá-los com a regra geral do artigo 108 do Código Civil 492 , que
dispõe ser essencial para a validade dos negócios jurídicos a escritura publica que
visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre
imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País,
verificamos a seguinte divergência doutrinária.
A primeira delas que defende a possibilidade de constituição de direito de
superfície por instrumento particular sobre imóveis de valor inferior a trinta vezes o
maior salário mínimo vigente no País e outra pela impossibilidade desta forma 493 .
Quanto da impossibilidade de constituição por instrumento particular – a doutrina
majoritária – se posiciona no sentido de que em ambos os institutos, ou seja, os artigos
490
Art. 1.369. O proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno,
por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de
Imóveis.
491
Art. 21. O proprietário urbano poderá conceder a outrem o direito de superfície do seu terreno, por
tempo determinado ou indeterminado, mediante escritura pública registrada no cartório de registro de
imóveis.
492
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios
jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis
de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
493
CHAVES DE FARIAS, Cristiano; ROSENVALD, Nelson. Direitos Reais. 4ª ed. Rio de Janeiro: Lúmen
Júris, 2007. p. 398.
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