A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

Desta forma, para elaboração do Anteprojeto do Código Civil de 2002, foi criada
uma Comissão elaboradora e revisora, publicada no Diário Oficial da União, em 7 de
agosto de 1972, tendo como Supervisor o Miguel Reale e como colaboradores
temáticos os ilustres juristas José Carlos Moreira Alves (Parte Geral), tendo, Agostinho
de Arruda Alvim (Direito das Obrigações), Sylvio Marcondes (Atividade Negocial), Ebert
Vianna Chamoun (Direito das Coisas), Clóvis do Couto e Silva (Direito de Família) e
Torquato Castro (Direito das Sucessões).
Assim, retomando ao marco inicial deste capítulo, o Miguel Reale ao tratar dos
princípios fundamentas foi categórico em seu discurso da cerimônia especial à sanção
da Lei que instituiu o novo Código Civil dispôs que 237 :
“...É com a responsabilidade que me advém da longa idade e de aturado estudo que
posso assegurar, senhor Presidente, que vai ser sancionada uma Lei Civil que será da
maior valia para o País, sobretudo em razão dos princípios de eticidade, socialidade e
operabilidade que presidiram a sua elaboração. Sei que não se trata de trabalho perfeito,
tão limitada é a nossa capacidade intelectiva em todos os domínios da cultura, mas estou
convencido de que as falhas ou omissões porventura existentes são de caráter
secundário e de fácil correção. Faço questão de proclamar que os membros da
“Comissão Revisora e Elaboradora do Código Civil” sempre estivemos abertos à
recepção de novos aperfeiçoamentos, toda vez que fomos convidados a nos manifestar
sobre a discussão do Projeto no seio da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
Após a aprovação de tantas emendas substitutivas e aditivas, trata-se, a bem ver, de
obra transpessoal, fruto das contribuições recebidas de toda a comunidade jurídica
brasileira.
Desta forma, como podemos notar os referidos princípios fundamentais são de
imensurável valia, pois sem a observação destes, não poderíamos interpretar e verificar
de forma correta o Direito Civil 238 , bem como, os seus resultados casuísticos para a
sociedade.
237 Discurso perante Comissão Revisora e Elaboradora do Código Civil, Disponível em:
, Acesso em: 10/06/2008.
238 Função Social dos Contratos, do Código de Defesa do Consumidor ao Código Civil de 2002, p. 54.
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