A FUNÇÃO SOCIAL DO DIREITO DE SUPERFÍCIE - Fadisp

“a rigidez na elaboração de tipos não é absoluta. Nada impede que o principio na
autonomia provada possa, no âmbito do conteúdo de cada direito, ainda que em pequena
escala, intervir para a afirmação de diferentes modelos jurídicos, com base nos espaços
consentidos em lei. Desde que não exista lesão a normas de ordem pública , os privados
podem atuar dentro dos tipos legais, utilizando a sua vontade criadora para inovar no
território concedido pelo sistema jurídico, modificando o conteúdo dos direitos reais
afirmados pela norma. Como exemplo podemos citar a multipropriedade – tanto
resultante da fusão da propriedade individual e coletiva nas convenções de condomínio,
como aquela tratada na propriedade de shoppings center, de flat ou time sharing.”
Não obstante nos espelharmos aos ensinamentos de ambos doutrinadores,
entendemos – mesmo que de forma momentânea – que tal posicionamento não seria o
mais assertivo.
Tal justificativa tem como fundamento, que o exemplo ora arrolado pelos
doutrinadores traz consigo o condicionamento de natureza obrigacional a respeito da
utilização exclusiva pelos condôminos, no decorrer do ano, da totalidade das unidades
autônomas, tornando reais direitos em obrigacionais sem a devida previsão
legislativa. 420
420 Este é o mesmo entendimento da Corregedoria Geral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
que em processo Processo CG n° 549/2007 (315/2007-E) decidiu nos seguintes termos: “Registro de
Imóveis – Multipropriedade (time sharing) – Enquadramento entre os direitos reais – Inviabilidade –
Entendimento firmado pela Corregedoria Geral da Justiça – Constituição do empreendimento como
condomínio especial disciplinado pela Lei n. 4.591/1964, com instituição de condomínio tradicional, regido
pelo Código Civil, sobre as diversas unidades autônomas – Possibilidade – Inadmissibilidade, porém, da
inserção, na convenção de condomínio levada a registro e nas matrículas das unidades autônomas, de
quaisquer disposições tendentes a vincular o direito real de propriedade ao direito pessoal de regramento
acerca do uso periódico anual das unidades, tornando reais direitos obrigacionais. Registro de Imóveis –
Multipropriedade (time sharing) – Recusa acertada de averbação de alteração de convenção condominial
que traz disposições de natureza obrigacional a respeito da utilização exclusiva pelos condôminos, no
decorrer do ano, da totalidade das unidades autônomas – Determinação, ainda, da anotação, no livro em
que registrada a convenção de condomínio, da ineficácia real da disciplina obrigacional constante do
título – Recurso não provido nessa parte. Registro de Imóveis – Multipropriedade (time sharing) –
Condomínio tradicional sobre as unidades autônomas, com inserção nas matrículas correspondentes de
elementos de ordem obrigacional, tendentes a tornar reais direitos pessoais – Inadmissibilidade –
Retificação das matrículas determinada a fim de ser excluído do fólio real todo e qualquer dado de
natureza pessoal e obrigacional – Desnecessidade, porém, do bloqueio das matrículas, diante da
retificação determinada – Recurso parcialmente provido”
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